15/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:23

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800218-07.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SILVA BRITO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 71250673.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
12/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:18

Homologada a Transação
31/03/2025 14:00

Juntada de Petição de comprovante
21/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/03/2025 11:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
21/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 23:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 11:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
30/01/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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