29/06/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 18:51

Baixa Definitiva
29/06/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 18:50

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de ANA ISABEL DE CARVALHO SANTOS em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:45

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801189-56.2021.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA ISABEL DE CARVALHO SANTOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO na qual houve o falecimento da parte autora.

Por meio da decisão de ID 55536467, foi determinada a suspensão do feito e concedido o prazo de 2 (dois) meses para formulação de requerimento de sucessão processual, como a promoção da habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros da parte autora, sob pena de extinção do processo, nos termos das normas insculpidas no artigo 313, inciso I, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O prazo para promoção da sucessão processual transcorreu, in albis, sem requerimentos, conforme certificação eletrônica nos autos.

Vieram os autos conclusos para decisão/sentença. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

A morte da parte autora provoca a extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não se opere a sucessão da parte falecida.

In casu, não houve manifestação de interesse na sucessão processual nem, tampouco, a promoção da respectiva habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros da parte autora, tendo o prazo concedido para tal finalidade transcorrido, in albis, sem qualquer manifestação, impondo-se, pois, a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MORTE DO AUTOR.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A morte do autor provoca a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não se opere a sucessão de parte.

Se os herdeiros não demonstram interesse em assumir o polo ativo da demanda, descabe condená-los ao ônus de sucumbência, visto que são estranhos à relação processual.

Apelação provida. (Acórdão 989891, 20150110447753APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2017, publicado no DJe: 07/03/2017.) Destarte, a extinção do feito em epígrafe é medida de rigor.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II e 485, inciso IV, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de sucessão da parte autora.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Amarante, data registrada no sistema.

Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
11/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:23

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
13/01/2025 21:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 21:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:22

Expedição de Certidão.
01/05/2024 04:35

Decorrido prazo de ANA ISABEL DE CARVALHO SANTOS em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:51

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/08/2023 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:34

Expedição de Ofício.
02/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:42

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:42

Juntada de Certidão
16/06/2021 02:51

Decorrido prazo de ANA ISABEL DE CARVALHO SANTOS em 15/06/2021 23:59.
14/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:41

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:59

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:19

Conclusos para decisão
04/03/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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