15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800895-42.2024.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTERESSADO: IVONEIDE DE OLIVEIRA LEAO SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66 D E C I S Ã O A parte exequente vem aos autos na petição de ID 69882414 requerer a utilização do Sistema SISBAJUD para constrição de valores em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome da parte executada.

Inicialmente, importa ressaltar que os artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora e indicam dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar.

Assim, diante do requerimento expresso da parte exequente, é razoável o deferimento do pleito, haja vista que a parte executada foi intimada para pagar o valor devido, mas permaneceu inerte.

Defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD e recomendo a Secretaria que adote as seguintes providências: 1 – Providencie-se a penhora on-line, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66, CNPJ 27.***.***/0001-88, até o montante do débito indicado pela parte exequente, no importe de R$ 5.808,00 (cinco mil oitocentos e oito reais), conforme os cálculos apresentados na petição de ID 63996670; 2 – Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0639, desta cidade, onde deverão permanecer à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada para ciência: a) – dos valores bloqueados; b) – do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 142 do FONAJE, oportunidade em que poderá alegar: 1) – falta ou nulidade de citação; 2) – eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; 3) – erro de cálculo e, por fim, 4) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença; c) – de que, decorrido o prazo sem a oposição de embargos, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; 3 – Opostos embargos à execução, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias; 4 – Rejeitados ou não apresentados embargos à execução, certifique-se e, a seguir, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias; 5 – De outro lado, resultando infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se a parte exequente para que tome ciência desse fato e indique bens penhoráveis da parte devedora em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo em sua fase executiva em consonância com a orientação contida no Enunciado Cível 75 do FONAJE.

Cumpra-se, sem maiores delongas.

Picos (PI), datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
11/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66 em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 12:59

Execução Iniciada
24/09/2024 12:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 08:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/09/2024 08:19

Execução Iniciada
12/09/2024 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:26

Outras Decisões
03/09/2024 13:58

Decorrido prazo de IVONEIDE DE OLIVEIRA LEAO SANTOS em 24/07/2024 23:59.
29/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:10

Juntada de Petição de procuração
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66 em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 06:30

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 06:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2024 03:17

Decorrido prazo de IVONEIDE DE OLIVEIRA LEAO SANTOS em 18/07/2024 23:59.
14/07/2024 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66 em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:29

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:31

Homologada a Transação
24/06/2024 08:42

Conclusos para julgamento
24/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:40

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/06/2024 21:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:01

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:46

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/05/2024 13:32

Determinada a citação de FRANCISCO RAFAEL DE MOURA BORGES *14.***.*80-66 - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (RECORRIDO)
02/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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