02/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
02/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em 15/05/2025
02/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
23/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 14:01

Juntada de petição
21/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013358-76.2010.8.18.0140 RECORRENTE: NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS NUCEPE - UESPI e outros (4) RECORRIDO: DYOGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO e outros (4) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 20438108) interposto nos autos do Processo 0013358-76.2010.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID 15460861) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO ADESIVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOLÓGICO.

NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.

REVISIBILIDADE DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME PSICOLÓGICO.

CARÁTER SIGILOSO.

NULIDADE DO EXAME.

NECESSIDADE DE NOVO EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O entendimento emanado dos Tribunais superiores, sem maiores divergências, é no sentido de não se admitir o exame psicológico de caráter eminentemente subjetivo, em que o candidato é simplesmente eliminado do certame sob o fundamento único de "contraindicado". 2.

Evidenciado que o exame aplicado se revestiu de caráter sigiloso e que não permitiu revisibilidade dos resultados, o ato deve ser invalidado.

Nada obstante, em tais casos, deve o candidato realizar novo exame psicológico, observando-se os critérios objetivos e científicos, assegurando, ainda, a devida publicidade dos critérios utilizados como avaliação, a fim de possibilitar o direito de exercer plenamente sua defesa.

Precedentes STJ e STF. 3.

Em demandas em que foi atribuído valor inexpressivo economicamente à causa, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizado com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

In casu, o valor da causa, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se evidentemente baixo, e, mesmo não se tratando de feito complexo, não retribui minimamente o trabalho executado pelos causídicos. 4.

Recurso de apelação provido, para alterar a sentença em parte, determinando que os autores sejam submetidos a um novo teste psicológico com a adoção de critérios objetivos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como requisito de permanência no cargo público.

Recurso adesivo provido, a fim de que os honorários advocatícios fixados na sentença sejam arbitrados, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º , 8º, § 11, do CPC." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID 15779041) os quais foram conhecidos e dado parcial provimento somente para sanar omissão, conforme decisão de id 19202441.

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. . 5º, caput, 37, I, II, da CF.

Intimada (ID 20470496), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal, ao afirmar que o acesso a cargo público ocorre mediante o preenchimento dos requisitos legais e aprovação em concurso público.

No caso dos autos, o Recorrido não foi aprovado no exame psicológico, uma das etapas do certame, sustentando que o exame psicotécnico observou as normas previstas no edital, empregando critérios objetivos, além de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, o Recorrente argumenta que, para a anulação do teste psicotécnico, é necessário que se verifique a ocorrência de um dos vícios previstos na Tese de Repercussão Geral do Tema nº 338 do STF.

Segundo o Recorrente, todos os requisitos foram devidamente atendidos, existindo previsão do exame psicotécnico tanto em lei quanto no edital, além de serem utilizados critérios objetivos na sua aplicação.

Por sua vez, a Colenda Câmara esclareceu que o exame psicológico, embora previsto no edital do certame e caracterizado como fase essencial para aprovação no concurso, não observou critérios objetivos e científicos.

Em razão disso, determinou sua anulação e a realização de um novo exame, conforme se depreende dos seguintes termos, in verbis: "O entendimento emanado dos Tribunais superiores, sem maiores divergências, é no sentido de não se admitir o exame psicológico de caráter eminentemente subjetivo, em que o candidato é simplesmente eliminado do certame sob o fundamento único de "contraindicado".

A objetividade é elemento indispensável nos exames psicológicos, por revelar-se garantidora dos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade pública (art. 37, caput, da CF).

Assim, evidenciado que o exame aplicado se revestiu de caráter sigiloso, eis que não permitiu a revisibilidade dos resultados, o ato deve ser invalidado.

Nada obstante, em tais casos, deve o candidato realizar novo exame psicológico, observando-se os critérios objetivos e científicos, assegurando, ainda, a devida publicidade dos critérios utilizados como avaliação, a fim de possibilitar o direito de exercer plenamente sua defesa.

Verifica-se que a exigência do exame psicológico estava disposto no edital a que se submeteram os candidatos, sendo uma fase essencial à aprovação no concurso, que não pode ser suprimida.

Isso porque a Lei Estadual n º 3.808/81, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, em seu art. 10, condiciona a realização do exame psicológico como uma das etapas para ingresso na Polícia Militar, in verbis: (...) Outrossim, sobre a imposição de novo teste, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame.

Precedentes: RMS 32.813/MT , Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 991.989/PR , Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; MS 9.944/DF , Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/06/2005; AgRg no RMS 31.067/SC , Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no RMS 27.105/PE , Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1.326.567/DF , Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1133146, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese (tema 1009): “No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.” Portanto, no presente caso, é imperativa a realização de um novo teste psicológico com a adoção de critérios objetivos e a possibilidade de revisão do seu resultado para a legal habilitação dos candidatos no cargo público, sendo de concordância de ambas as partes que a sentença deve ser alterada neste particular.” Sobre a matéria dos autos, o STF fixou as teses de Repercussão Geral nº 338 e 1.009, litteris: “Tema nº 338, STF: A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.” “Tema nº 1.009, STF: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.” Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada pelo STF sob a sistemática de repercussão geral, onde deixa claro que se o critério objetivo não for atendido na realização de teste psicotécnico, deve ser realizado um novo exame, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:30

Expedição de intimação.
17/02/2025 10:55

Recurso Extraordinário não admitido
28/11/2024 09:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 23:18

Juntada de petição
08/10/2024 12:39

Expedição de intimação.
08/10/2024 12:39

Expedição de intimação.
08/10/2024 12:39

Expedição de intimação.
08/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:11

Juntada de manifestação
14/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
13/08/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:41

Desentranhado o documento
09/08/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 13:50

Juntada de manifestação
25/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/07/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 13:24

Conclusos para o Relator
13/05/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 16:40

Expedição de intimação.
24/04/2024 16:40

Expedição de intimação.
24/04/2024 16:40

Expedição de intimação.
22/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 23:14

Conclusos para o Relator
11/03/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:34

Expedição de intimação.
23/02/2024 13:34

Expedição de intimação.
23/02/2024 13:34

Expedição de intimação.
23/02/2024 13:34

Expedição de intimação.
23/02/2024 11:22

Conhecido o recurso de NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS NUCEPE - UESPI (APELANTE) e provido
20/02/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 22:54

Conclusos para o Relator
15/09/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:09

Conclusos para o Relator
27/06/2023 22:00

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 11:48

Expedição de intimação.
23/05/2023 11:48

Expedição de intimação.
23/05/2023 11:48

Expedição de intimação.
23/05/2023 11:41

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2023 11:04

Conclusos para o Relator
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 22:12

Expedição de intimação.
22/03/2023 22:12

Expedição de intimação.
22/03/2023 22:12

Expedição de intimação.
13/02/2023 08:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 08:43

Outras Decisões
21/11/2022 16:10

Recebidos os autos
21/11/2022 16:10

Conclusos para Conferência Inicial
21/11/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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