30/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:11

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:11

Determinado o arquivamento
29/04/2025 04:49

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:49

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000502-36.2017.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência, Desacato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em desfavor de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Buriti dos Lopes/PI, casado, autônomo, filho de Raimunda Cardoso dos Santos e Teodoro Ribeiro dos Santos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal e 15 da Lei nº 10.826/03, em concurso material, consoante artigo 69 do Código Penal.

Consta da denúncia que: No dia 01 de agosto de 2017, por volta das 06h30min, na rua José França da Rocha, nº 165, bairro Centro, Buriti dos Lopes/PI, o denunciado, após receber a notícia do falecimento de um familiar, dirigiu-se à residência de Maria Rosa da Silva, onde, alterado, efetuou um disparo com uma arma de fogo no quintal da casa.

Posteriormente, ao ser abordado por policiais militares e civis, resistiu à prisão, proferindo palavras de baixo calão e agredindo fisicamente os agentes de segurança pública que tentavam contê-lo. 1.

Da Materialidade e da Autoria A materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio de: Termo de Exibição e Apreensão da arma branca (facão) que portava no momento da prisão (fl. 06 do IP); Relatos testemunhais dos policiais responsáveis pela prisão e das vítimas mediatas (Maria Rosa e familiares); Auto de Prisão em Flagrante (APF) legalmente constituído e corroborado por depoimentos colhidos no bojo do Inquérito Policial nº 007.714/2017.

A autoria, de igual modo, é incontroversa, recaindo de forma inequívoca sobre Expedito Ribeiro dos Santos, que, inclusive, apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, não negando sua presença no local nem o seu estado emocional alterado, mas alegando ausência de materialidade e mínima ofensividade. 2.

Da (Im)Possibilidade de Prosseguimento da Ação Penal 2.1 Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime de Resistência (art. 329 do CP) O delito de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, possui pena máxima cominada de 02 (dois) anos de detenção.

Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, nesta hipótese, opera-se em 03 (três) anos, tratando-se de réu primário.

Considerando que o fato delituoso ocorreu em 01/08/2017, e que a denúncia foi recebida apenas em 14/05/2018, com ausência de causa interruptiva válida posterior — uma vez que até a presente data não houve sentença penal condenatória — constata-se que decorreu lapso superior ao trienal, sendo imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, consoante arts. 107, IV, c/c 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 2.2 Prescrição do Crime do Art. 15 da Lei nº 10.826/2003 O tipo penal descrito no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo em via pública ou em lugar habitado) prevê pena de 02 a 04 anos de reclusão.

Caso houvesse condenação na pena mínima de 02 anos, com a aplicação das atenuantes previstas no art. 65, CP (primariedade, confissão espontânea, entre outros), a pena poderia ser fixada aquém do mínimo legal e, com isso, a prescrição intercorrente também se operaria em 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP).

O fato ocorreu em 01/08/2017 e, até a presente data (abril de 2025), transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que tenha sido proferida sentença penal condenatória.

Logo, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena provável e na primariedade do réu. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva.

Proceda-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive com baixa do feito, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Buriti dos Lopes/PI, data do expediente.

BURITI DOS LOPES-PI, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
11/04/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:42

Expedição de Mandado.
09/04/2025 19:42

Expedição de Mandado.
09/04/2025 19:41

Extinta a punibilidade por prescrição
12/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:48

Desentranhado o documento
11/03/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 13:26

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:26

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2025 02:45

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:45

Expedição de Mandado.
09/02/2025 02:45

Expedição de Mandado.
09/02/2025 02:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:30

Expedição de Mandado.
22/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 07:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/11/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
23/05/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:59

Expedição de Mandado.
27/04/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2022 22:31

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 22:19

Expedição de Mandado.
16/11/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:44

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 03:53

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:53

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:53

Decorrido prazo de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
18/01/2022 09:42

Conclusos para despacho
18/01/2022 09:42

Juntada de Certidão
18/01/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 15:38

Expedição de Mandado.
10/01/2022 15:36

Juntada de mandado
10/01/2022 15:28

Juntada de documento comprobatório
10/01/2022 15:25

Juntada de documento comprobatório
15/12/2021 21:55

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/11/2021 10:24

Juntada de informação
07/11/2021 10:07

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:12

Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:11

Mov. [81] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
19/10/2021 06:01

Mov. [80] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 19: 10/2021.
18/10/2021 19:10

Mov. [79] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
18/10/2021 12:35

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
03/05/2021 14:31

Mov. [77] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 04: 11/2021 11:00 FÓRUM DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES.
22/04/2021 11:29

Mov. [76] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:29

Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0014 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
22/04/2021 11:29

Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0015 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
22/04/2021 11:29

Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0016 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
11/12/2020 14:54

Mov. [72] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 05/2021 11:00 FÓRUM DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES.
01/12/2020 12:37

Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
30/11/2020 09:30

Mov. [70] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:30

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0011 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
30/11/2020 09:30

Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0012 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
30/11/2020 09:30

Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0013 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
10/01/2020 13:24

Mov. [66] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
10/10/2019 06:03

Mov. [65] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 10: 10/2019.
09/10/2019 15:50

Mov. [64] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
09/10/2019 11:26

Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 04: 03/2020 08:30 Sala de Audiências da Comarca de Buriti dos Lopes - PI..
09/10/2019 11:10

Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
30/08/2019 10:44

Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/08/2019 10:40

Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0010 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
30/08/2019 10:23

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0009 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
12/07/2019 06:00

Mov. [58] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 07/2019.
11/07/2019 14:10

Mov. [57] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
10/07/2019 13:42

Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 10: 10/2019 08:00 Sala de Audiências da Comarca de Buriti dos Lopes - PI..
10/07/2019 13:40

Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 10: 10/2019 08:00 Sala de Audiências da Comarca de Buriti dos Lopes - PI..
10/07/2019 13:34

Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:07

Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
12/06/2019 06:04

Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 06/2019.
11/06/2019 14:50

Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
11/06/2019 10:40

Mov. [50] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:57

Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 18: 07/2019 10:00 Sala de Audiências da Comarca de Buriti dos Lopes - PI..
28/05/2019 16:42

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:15

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:12

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0007 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
28/05/2019 15:12

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0008 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
20/03/2019 15:37

Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 06/2019 08:00 Sala de Audiências da Comarca de Buriti dos Lopes - PI..
20/03/2019 14:37

Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 20: 03/2019 11:50 FORUM DESTA COMARCA.
22/02/2019 06:00

Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 02/2019.
21/02/2019 14:10

Mov. [41] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
20/02/2019 14:12

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
20/02/2019 13:56

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
20/02/2019 13:49

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0005 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
20/02/2019 13:49

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0006 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
20/02/2019 13:36

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
20/02/2019 13:28

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
20/02/2019 13:18

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0004 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
27/08/2018 11:59

Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 20: 03/2019 10:00 FORUM DESTA COMARCA.
27/08/2018 11:58

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 12:34

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
14/08/2018 12:27

Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
09/08/2018 21:47

Mov. [29] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-36.2017.8.18.0043.5002
26/07/2018 13:00

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 11:02

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/07/2018 10:58

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0003 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
14/05/2018 13:53

Mov. [25] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS
10/05/2018 12:08

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/05/2018 11:46

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
10/05/2018 11:45

Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2018 14:04

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
08/05/2018 12:04

Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000502-36.2017.8.18.0043.5001
05/03/2018 10:05

Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SUSANA MAYRA BARROSO SILVA (MP). (Vista ao Ministério Público)
01/03/2018 10:38

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
01/03/2018 10:37

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
04/08/2017 09:21

Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
03/08/2017 13:40

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.
03/08/2017 13:35

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
03/08/2017 12:50

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/08/2017 12:48

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0002 sorteado para o oficial Ernani José de Sousa Araújo.
03/08/2017 12:43

Mov. [11] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS.
03/08/2017 12:26

Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/08/2017 12:23

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 12:15

Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
03/08/2017 09:21

Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/08/2017 08:53

Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
03/08/2017 08:42

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000502-36.2017.8.18.0043.0001 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
02/08/2017 20:37

Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS.
02/08/2017 12:44

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
02/08/2017 12:34

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
02/08/2017 12:34

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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