TJPI - 0751350-37.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0751350-37.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Acumulação de Cargos] AGRAVANTE: LAUDILENE MOREIRA DE SOUSA ALVES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GILBUÉS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laudilene Moreira de Sousa Alves, regularmente qualificado, através de seu procurador legalmente constituído, insurgindo-se contra decisão do MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI.

Em decisão de id.

Nº 22763740 o magistrado a quo assim decidiu: JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando o MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI, a pagar as verbas atrasadas, no percentual de 20% previsto na lei municipal, calculada sobre a remuneração, referente a regência de classe do período não prescrito, considerando o prazo prescricional de 5(cinco) anos a partir do ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Gilbués-PI, em honorários sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

O Município está isento do pagamento de custas, de acordo com o disposto no art. 10º, I, da Lei nº 14.939/2003.

Alega a agravante, em breve síntese que, em 20 de março de 2015 ingressou ação de cobrança decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que a Agravante em face do município de Gilbués com o intuito de realizar a cobrança dos valores devidos à título de regência de classe que deixou de pagar durante o período de dezembro de 2009 a maio de 2011.

A sentença de mérito reconheceu o direito ao percebimento da gratificação de regência no percentual de 20% sob a remuneração da agravante, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do AJUIZAMENTO DA DEMANDA, senão vejamos o dispositivo da sentença.

Afirma ainda que o magistrado a quo, entendeu como a data do ajuizamento da demanda como o dia 20/08/2015, todavia conforme comprovado na inicial, e o carimbo da secretaria, a parte deu entrada na demanda no dia 20/03/2015.

Assim requer, a antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da demanda (20/03/2015) conforme dito alhures e declarar não prescritas as parcelas de março a agosto de 2010. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar almejado pelo agravante, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15.

Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dispõe o §1º do referido dispositivo que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente Contudo, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos dispostos na norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual a decisão deve ser reformada, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou, ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final do processo.

A carência de um desses requisitos deve resultar no indeferimento da tutela.

O art. 301 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É de sabença que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Destarte, em sede de cognição sumária, antevejo o fundado receio de dano irreparável ou mesmo o perigo da demora no presente caso, eis que restou suficientemente comprovada a urgência a recomendar a suspensão da eficácia da decisão impugnada.

Outrossim, a plausibilidade do direito alegado ainda não se mostra de plano ou estreme de dúvidas, devendo haver um maior aprofundamento da matéria.

Na espécie, a Agravante promoveu “cumprimento de sentença” (nº 0000353-81.2015.8.18.0052) em face do MUNICÍPIO DE Gilbués.

A incidência da correção sobre o valor atualizado da causa, por óbvio, deve-se considerar como termo inicial o dia em que a ação foi ajuizada, pois este foi o momento em que foi atribuído o montante.

Entrementes, a Agravante alega que a data fixada pelo juízo a quo, no cumprimento de sentença, não está de acordo com o ordenamento jurídico.

Conforme petição inicial, id 22763722, o recebimento da ação foi no dia 20 de março de 2015, carimbo na própria peça.

Ademais. ficou determinado na sentença, id 22763740, que “considerando o prazo prescricional de 5(cinco) anos a partir do ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.”, a sentença foi confirmada, no julgamento da apelação, que transitou em julgado no dia 14 de junho de 2023, conforme certidão acostada no processo 0000353-81.2015.8.18.0052.

Assim, diante da coisa julgada, precluiu o direito das partes, devendo o cumprimento de sentença ser feito de acordo com o teor da decisão.

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para suspender a decisão agravada, reconhecendo que o prazo prescricional deve ser de acordo com o estabelecido na decisão que transitou em julgado.

Intime-se a parte agravada, através de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, apresentar contra minuta ao Recurso.

Oficie-se o Juízo a quo para conhecimento desta decisão.

Após esse prazo, com ou sem manifestação dos Agravados, notifique-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator