15/05/2025 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCA VENTURA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803031-15.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA VENTURA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, etc., Em que pese a conclusão do referido processo para Sentença, entendo por bem converter o julgamento em diligência.

Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo.

Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência ou não de contrato que autorize descontos por débito automático na conta do requerente; a existência de conduta por parte da ré ensejadora de dano moral à parte autora.

Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral.

Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimo, também, a parte ré, para juntar aos autos Cópia do Contrato indicado na Contestação e cópia do Comprovante de TED ou Ordem de Pagamento direta, no prazo acima indicado.

Intimo, ainda, a parte autora, para juntar aos autos cópias dos extratos bancários de sua conta, referente aos três meses anteriores e posteriores a contratação, bem como do mês da contratação, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 13 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA VENTURA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 11:13

Juntada de Petição de documentos
05/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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