TJPI - 0800313-26.2025.8.18.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800313-26.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: NAGIB DEMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: JOAO MARIA VARELA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS movida por NAGIB DEMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e JOAO MARIA VARELA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº9.099/95.

Decido.

De início, verificou-se a existência de relação de consumo entre as partes, em que os autores utilizam os serviços da requerida, assim diligenciaram quanto à declaração de nulidade de cobrança, no valor de R$ R$ 2.112,00, restituição em dobro e indenização por danos morais.

A requerida, contestou que a reclamação da parte autora é infundada.

Após verificação sistemática dos registros internos, constatou-se que todas as faturas reclamadas foram emitidas regularmente e apresentam valores consistentes dentro da mesma média mensal.

Não foram identificadas cobranças adicionais indevidas ou serviços extras que justificassem qualquer aumento inesperado nos valores das faturas.

Ademais, não há registros de contestação ou protocolos em sistema referentes às faturas alegadamente irregulares, demonstrando que o autor nunca questionou tais valores antes do ajuizamento da demanda.

Importante destacar que a empresa sequer comercializa um plano denominado "Oi Total Fixo + Banda Larga 1" pelo valor de R$ 80,00, o que reforça a inconsistência da alegação autoral.

Ademais, todas as faturas constantes no sistema possuem o mesmo padrão de valor, e nenhuma delas apresenta o montante alegado de R$ 80,00.

Outro ponto relevante é que a parte autora não anexou aos autos qualquer fatura com o valor de R$ 80,00, tampouco apresentou contrato que demonstre que seu plano previa esse valor.

Por fim, ao analisar as faturas efetivamente emitidas, verifica-se que não há qualquer cobrança adicional indevida, sendo todos os valores referentes exclusivamente ao plano contratado de telefone fixo e internet.

Compulsando os autos, verifico que a requerida comprovou que os valores cobrados condizem com os serviços contratados, visto que correspondem aos serviços de OI FIXO e OI INTERNET, conforme as faturas juntadas pelas partes aos autos, não havendo que se falar em nulidade de cobrança, no valor de R$ R$ 2.112,00, restituição em dobro e indenização por danos morais, faço constar que os requerentes não juntaram qualquer indício de prova nesse sentido.

Destarte, não há como acolher a alegação imputada pelos requerentes, muito menos reconhecer que a requerida praticara ato ilícito passível de reparação.

Sendo assim, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Assim, quanto ao dano moral alegado pelos autores, entendo não caracterizado, ante o exposto acima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800313-26.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: NAGIB DEMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: JOAO MARIA VARELA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS movida por NAGIB DEMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e JOAO MARIA VARELA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº9.099/95.

Decido.

De início, verificou-se a existência de relação de consumo entre as partes, em que os autores utilizam os serviços da requerida, assim diligenciaram quanto à declaração de nulidade de cobrança, no valor de R$ R$ 2.112,00, restituição em dobro e indenização por danos morais.

A requerida, contestou que a reclamação da parte autora é infundada.

Após verificação sistemática dos registros internos, constatou-se que todas as faturas reclamadas foram emitidas regularmente e apresentam valores consistentes dentro da mesma média mensal.

Não foram identificadas cobranças adicionais indevidas ou serviços extras que justificassem qualquer aumento inesperado nos valores das faturas.

Ademais, não há registros de contestação ou protocolos em sistema referentes às faturas alegadamente irregulares, demonstrando que o autor nunca questionou tais valores antes do ajuizamento da demanda.

Importante destacar que a empresa sequer comercializa um plano denominado "Oi Total Fixo + Banda Larga 1" pelo valor de R$ 80,00, o que reforça a inconsistência da alegação autoral.

Ademais, todas as faturas constantes no sistema possuem o mesmo padrão de valor, e nenhuma delas apresenta o montante alegado de R$ 80,00.

Outro ponto relevante é que a parte autora não anexou aos autos qualquer fatura com o valor de R$ 80,00, tampouco apresentou contrato que demonstre que seu plano previa esse valor.

Por fim, ao analisar as faturas efetivamente emitidas, verifica-se que não há qualquer cobrança adicional indevida, sendo todos os valores referentes exclusivamente ao plano contratado de telefone fixo e internet.

Compulsando os autos, verifico que a requerida comprovou que os valores cobrados condizem com os serviços contratados, visto que correspondem aos serviços de OI FIXO e OI INTERNET, conforme as faturas juntadas pelas partes aos autos, não havendo que se falar em nulidade de cobrança, no valor de R$ R$ 2.112,00, restituição em dobro e indenização por danos morais, faço constar que os requerentes não juntaram qualquer indício de prova nesse sentido.

Destarte, não há como acolher a alegação imputada pelos requerentes, muito menos reconhecer que a requerida praticara ato ilícito passível de reparação.

Sendo assim, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Assim, quanto ao dano moral alegado pelos autores, entendo não caracterizado, ante o exposto acima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível