15/05/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO BENICIO DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:00

Decorrido prazo de JOAO BENICIO DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 09:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
15/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000158-46.2017.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO BENICIO DE ARAUJO APELADO: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVENÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1.

Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2.

No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Exm.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, que primeiro conheceu da causa, uma vez que, foi o Relator do Agravo de Instrumento nº. 2017.0001.004178-6 (número de origem 0000158-46.2017.8.18.0046), anteriormente interposto no mesmo processo.

Portanto, prevento o julgador.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO BENICIO DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo d. juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE COCAL – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS movida pela parte apelante contra o BANCO FICSA S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos houve interposição do Agravo de Instrumento nº. 2017.0001.004178-6 (número de origem 0000158-46.2017.8.18.0046), distribuído à Relatoria do Exmo.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, então integrante da 3ª Câmara Especializada Cível, conforme se infere em consulta realizada junto ao Sistema Pje.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: “Art. 135-A.

Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Art. 145.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. (Grifei) O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (Grifei) Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, que primeiro apreciou a causa, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 135-A e art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.
14/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:08

Determinação de redistribuição por prevenção
03/04/2025 22:43

Juntada de informação - corregedoria
12/02/2025 10:43

Recebidos os autos
12/02/2025 10:43

Conclusos para Conferência Inicial
12/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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