19/06/2025 01:52

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 01:52

Baixa Definitiva
19/06/2025 01:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/06/2025 01:51

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 01:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800507-95.2022.8.18.0060 APELANTE: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de tutela de urgência cautelar antecedente c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada pela recorrente em face do recorrido, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas processuais e honorários advocatícios, em condição suspensiva, devido à gratuidade judiciária deferida.

A parte apelante busca afastar a penalidade de litigância de má-fé, sob o argumento de que não houve intenção de tumultuar o processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de conduta dolosa da parte apelante capaz de justificar a condenação por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a demonstração de dolo processual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

O simples fato de a parte requerer em juízo direito que entende possuir não configura, por si só, má-fé, ausente a comprovação de conduta desleal ou fraudulenta. 6.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ indicam que a imposição da penalidade exige prova inequívoca de tentativa de obstrução da justiça ou abuso do direito de ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, nos termos do Tema 1059 do STJ.

Tese de julgamento: “A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte, não se admitindo presunção.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/05/2019.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800507-95.2022.8.18.0060 Origem: APELANTE: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta por Maria José Barbosa Gomes dos Santos, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Cetelem S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a parte apelante no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

Condena-a, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Inconformada, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.

Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa e indenização.

Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se afaste a pena imposta por litigância de má-fé, tendo em vista sua hipossuficiência, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive, na manutenção da pena imposta por litigância de má-fé.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

VOTO Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%,sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Teresina, 18/05/2025
23/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:20

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*49-04 (APELANTE) e provido
06/05/2025 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/04/2025 00:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800507-95.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des.

João Gabriel.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2025 13:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/04/2025 20:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*49-04 (APELANTE).
04/12/2024 09:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 15:15

Juntada de manifestação
22/11/2024 11:55

Conclusos para o Relator
19/11/2024 15:31

Recebidos os autos
19/11/2024 15:31

Processo Desarquivado
19/11/2024 15:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
25/01/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 09:32

Baixa Definitiva
25/01/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/01/2023 09:31

Transitado em Julgado em 19/12/2022
25/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/12/2022 23:59.
14/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:54

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
10/11/2022 18:29

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*49-04 (APELANTE) e provido
10/11/2022 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/10/2022 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2022 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2022 23:49

Conclusos para o Relator
05/10/2022 12:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA GOMES DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2022 10:29

Recebidos os autos
03/08/2022 10:29

Conclusos para Conferência Inicial
03/08/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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