29/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 28/05/2025
16/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000067-86.2012.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por FRANCISCO DA CHAGAS SOUSA contra o ESTADO DO PIAUÍ.

A reclamação fora proposta originariamente na Justiça do Trabalho - Vara de Corrente, a qual teve sua incompetência declarada, razão pela qual os autos foram remetidos a este Juízo de Direito.

Na petição inicial, em síntese, o Autor informou que foi contratada em 22.06.1979, para exercer a função de policial militar, percebendo proventos no valor de R$ 1.783,82, eis que se encontra aposentada voluntariamente desde 28 de dezembro de 2005.

Sustenta a reclamante que em 30 de abril de 1994 o reclamado alterou o regime entre as partes de celetista para estatutário, através da Lei Complementar Estadual nº 13/94, mas que tal conversão se deu sem concurso público.

Em razão disse, requer as parcelas que entende devidas, especificamente o FGTS do contrato.

Com a inicial foram colacionados documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a prescrição da prescrição inicial com base no art. 7, inciso XXIX, da Constituição Federal.

No mérito, impugnou os pleitos formulados.

Sem requerimento de produção de provas pelas partes.

Viram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e a matéria é eminentemente de direito.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Estado do Piauí suscita a prescrição da pretensão posta em juízo considerando os termos do art. 7 º, inciso XXIX, da Constituição Federal, especialmente o fato da alteração de regime ter ocorrido em dezembro de 1992, data da Lei Estadual nº 4.546/92.

De fato, com a Lei Estadual nº 4.546 de dezembro de 1992 (posteriormente substituída pela Lei Complementar Estadual nº 13/94), que instituiu o Regime Único aos servidores dos Estado do Piauí, a reclamante, em tese, do regime contratual para o regime institucional.

Quanto ao tema, clara a jurisprudência sumulada do C.

Tribunal Superior do Trabalho, através da sua Súmula nº 382, senão vejamos: 382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO.

PRESCRIÇÃO BIENAL.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Pois bem.

Consoante se extrai dos autos, o autor foi contratado em 1979, mediante contrato individual de trabalho regido pela CLT.

Posteriormente, em razão da Lei Complementar nº 13/94, houve a transmutação de regime celetista para estatutário do Estado do Piauí. É patente, pois, a ocorrência da prescrição bienal no caso em apreço.

A extinção do vínculo celetista ocorreu em 1994, data em que foi efetivada a mudança para o regime estatutário.

Nada obstante, a ação trabalhista foi proposta pela autora, apenas em 2010, portanto, bem além do prazo de 2 anos da data em que deve ser considerado extinto o contrato de trabalho.

Portanto, a cobrança de valores referentes aos anos de 1979 a 1994, época em que a servidora se encontrava sob a égide do regime celetista, fora alcançada pela prescrição, matéria inclusive já decidida pela Justiça Laboral, encontrando-se atingida pela preclusão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO TRABALHISTA.

COBRANÇA DE FGTS.

ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

PRESCRIÇÃO BIENAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). 2.

In casu, a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 10 de maio de 2010, com a publicação da Lei Municipal n° 582/2007, entretanto, a ação trabalhista somente fora protocolada em dezembro de 2016. 3.

Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal considerando o decurso de mais de 2(dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista. 4.

Recurso improvido. (TJPI I Apelação Cível N° 2018.0001.002304-1 I Relator Des.

Sebastião Ribeiro Martins I 63Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 26/04/2018).

No tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS referentes ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único, a reclamante não faz jus à sua percepção, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas.

Dessa forma, caso fosse devido algum valor a título de FGTS à autora, este seria tão somente referente ao período de 1979 a 1994, que, conforme explico acima, fora alcançado pela prescrição bienal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e do mais que consta dos autos, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL para a pretensão dos valores referentes ao FGTS.

Resolvo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor.

Sem custas e honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor da disposição do artigo 496, § 3º, III, NCPC.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CORRENTE-PI, 17 de janeiro de 2025.

DR.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
11/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:48

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 21:25

Conclusos para julgamento
23/09/2024 21:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:27

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:52

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:08

Conclusos para despacho
27/01/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 26/01/2023 23:59.
02/12/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:56

Outras Decisões
20/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:59

Declarada incompetência
05/10/2022 12:08

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 13:24

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 09:27

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:27

Expedição de Mandado.
12/02/2021 18:14

Juntada de Certidão
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:27

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:29

Distribuído por dependência
08/04/2020 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/04/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-07.
06/04/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2020 16:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/11/2019 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
22/05/2019 06:55

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-22.
22/05/2019 06:33

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-22.
21/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2019 12:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/04/2019 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 12:53

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
30/04/2015 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/01/2015 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/01/2012 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/01/2012 11:58

Distribuído por sorteio
25/01/2012 11:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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