12/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 21:44

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
15/04/2025 01:17

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800943-49.2021.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Citação, Correção Monetária] EXEQUENTE: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA EXECUTADO: MARCELO JOSE CAVALCANTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO JOSÉ CAVALCANTE nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, o executado alega: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) prática de anatocismo e cobrança de juros abusivos; (iii) necessidade de inclusão do Município de Dom Inocêncio como litisconsorte necessário em razão do bem indicado à penhora ser objeto de concessão pública; e (iv) suposta prática de crime contra a economia popular.

A exequente apresentou manifestação, arguindo preliminarmente o não cabimento da exceção para discussão de matéria de mérito e a inadequação da via eleita.

No mérito, sustenta a validade dos títulos executivos que embasam a ação. É o breve relatório.

DECIDO. É o suficiente a relatar.

Decido.

De fato, é admissível a Exceção de Pré-executividade nos próprios autos da ação de execução, em situações excepcionais, como forma de defesa do executado, independentemente da oposição de embargos, com a finalidade de suscitar vícios e equívocos na cobrança do título executivo, uma vez que, inobstante o título goze da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tal presunção não é absoluta.

Entretanto, a Exceção de Pré-executividade só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas.

Caso isso não se verifique e seja necessário à produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de Embargos à Execução, meio processual mais adequado.

No caso em análise, verifica-se que os executados pretendem discutir, via exceção de pré-executividade, matérias que demandam dilação probatória, como a revisão de cláusulas contratuais, aplicação do CDC, existência de juros abusivos e outros encargos que demandam perícia contábil.

Tais questões, por sua própria natureza, exigem ampla produção de provas e análise aprofundada do caso, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

A defesa apresentada deveria ter sido deduzida através dos embargos à execução, meio processual adequado para discutir amplamente o débito e suas características.

A mais disso, o título que embasa a execução - Cédula de Crédito Comercial - preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, não apresentando, prima facie, vícios que possam ser reconhecidos de plano.

A discussão acerca da forma de evolução do débito, metodologia de cálculo e eventual abusividade dos encargos demanda cognição própria dos embargos à execução.

Portanto, não sendo a via adequada para discutir as matérias alegadas pelos executados, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, sem prejuízo de que as questões sejam suscitadas pela via própria dos embargos à execução.

Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade, em razão da inaplicabilidade da via eleita ao caso concreto.

Prossiga-se a execução e intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Intime-se a excipiente desta decisão.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 11 de abril de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
12/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:54

Apensado ao processo 0801250-66.2022.8.18.0073
06/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCELO JOSE CAVALCANTE em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 21:06

Conclusos para decisão
14/07/2022 21:06

Expedição de .
14/07/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:04

Expedição de Mandado.
07/07/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCELO JOSE CAVALCANTE em 05/07/2022 23:59.
07/06/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:52

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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