15/05/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 10:27

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:58

Decorrido prazo de EDINAU BARBOSA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802931-56.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: EDINAU BARBOSA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRONICO.

USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SÚMULA 40 DO TJPI.

ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDINAU BARBOSA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença - PI, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em desfavor do: BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedentes o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte Autora, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3°, do CPC.

Em razões de Apelação (ID. 23835917), a parte Apelante pugna pela nulidade do contrato e reforma da sentença.

O Banco Apelado, em contrarrazões (ID. 23835921), reitera a regularidade da contratação e busca a manutenção do decisum.

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório.

Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Pois bem.

Versam os autos acerca de demanda ajuizada pela parte Autora/Apelada em desfavor da instituição financeira promovida, aduzindo que, após perceber diminuição em benefício previdenciário, descobriu que estava sendo descontado valor referente a empréstimo que não teria sido celebrado.

A sentença julgou improcedente os pedidos constantes da inicial, considerando válido do contrato de nº276885592, condenando a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. À vista dos autos, denota-se que a contratação em comento ocorreu em terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico), conforme se infere no extrato bancário (ID. 23835905) Nesse ponto, tem-se que o cliente deve adotar as cautelas necessárias para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e à senha respectiva, que são de seu uso exclusivo.

Assim, considerando que o cartão magnético com a senha é de uso pessoal e exclusivo do correntista, eventuais movimentações irregulares na conta somente ensejam a responsabilidade civil da instituição financeira se comprovada sua atuação negligente, imprudente ou com imperícia, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2.

Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3.

Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4.

Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Sobre a matéria, ainda, este E.

Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 40, o qual versa sobre o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras nos casos em que a contratação foi realizada por meio de senha pessoal e houver demonstrativo da disponibilização do valor contratado, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante.

A mais, em que pese a relação de consumo, incumbia à parte Demandante comprovar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, a falta de idoneidade dos documentos apresentados pela parte Ré, mas não logrou êxito.

Assim, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há razão para se declarar a inexistência de débito.

Impende salientar, ademais, que o banco Recorrido cumpriu sua parte na avença, tendo a parte Recorrente recebido o montante acordado, uma vez que o valor do empréstimo firmado fora disponibilizado em sua conta bancária (ID. 23835905) Portanto, comprovada a inocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Majoro a verba honorária, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 10/04/2025.

DES.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
14/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:21

Conhecido o recurso de EDINAU BARBOSA DA SILVA - CPF: *22.***.*27-26 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2025 15:20

Recebidos os autos
24/03/2025 15:20

Processo Desarquivado
24/03/2025 15:20

Juntada de sistema
03/10/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:10

Baixa Definitiva
03/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/10/2023 11:09

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:38

Decorrido prazo de EDINAU BARBOSA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:37

Conhecido o recurso de EDINAU BARBOSA DA SILVA - CPF: *22.***.*27-26 (APELANTE) e provido
16/08/2023 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 21:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2023 08:25

Conclusos para o Relator
16/05/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 23:44

Recebidos os autos
10/04/2023 23:44

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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