20/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 01:44

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000186-62.2014.8.18.0064 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EMILIANO FIDELIO DE AQUINO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Emiliano Fidelis de Aquino, já qualificados.

A ação foi ajuizada em 20/03/2014 (ID 57872556 - Pág. 2), tendo sido o despacho inicial exarado em 28/04/2014 (ID 57872556 - Pág. 36).

Já na primeira tentativa de citação do requerido, foi certificado pelo Oficial de Justiça que este já era falecido (ID 57872556 - Pág. 41), tendo o processo permanecido até a presente data em diligências para citação.

Somente em 07/01/2025 (ID 68840482) foi apresentada nos autos a certidão de óbito do requerido, atestando o seu falecimento em 02/01/2003.

Intimado a se manifestar, o banco autor requereu a habilitação do espólio do requerido, através da companheira sobrevivente, apresentado sua qualificação (ID 69127137). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conforme prevê o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No presente caso, todavia, percebe-se que o falecimento do requerido se deu anteriormente ao ajuizamento da ação. É patente que a propositura de ação em face de pessoa previamente falecida não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial Neste sentido, cito jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1 .

AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA.

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

SUCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

SÚMULA 83/STJ. 2.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 .

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748896 GO 2020/0217798-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) A pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, logicamente, ser substituída na demanda.

Ante o exposto, Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Custas já satisfeitas.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangularização da demanda Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

Fica desde já o banco autor autorizado a levantar eventual via contratual depositada em juízo, de tudo sendo lavrada certidão nos autos.

PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
14/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
15/09/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:11

Processo Reativado
28/02/2020 18:40

Distribuído por sorteio
27/02/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-27.
24/02/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2020 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/10/2019 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/06/2019 06:12

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-24.
19/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2019 10:14

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/05/2019 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2019 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/04/2019 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/08/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-21.
20/08/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2018 14:48

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
02/08/2018 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2018 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 15:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-19.
18/06/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2018 12:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 09:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2017 11:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/02/2017 11:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2016 15:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2016 15:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 15:11

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/01/2016 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2015 10:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2015 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2014 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2014 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 09:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2014 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/06/2014 10:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/06/2014 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/05/2014 09:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/03/2014 10:51

Distribuído por sorteio
24/03/2014 10:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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