02/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 09:58

Processo Reativado
02/07/2025 09:58

Processo Desarquivado
02/06/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:14

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 06/02/2025
12/05/2025 03:20

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:35

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0028031-59.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que o embargante alegou vício na sentença (id.69051157), uma vez que o documento de ID. 69056635 não teria sido analisado.

Entretanto, não assiste razão a afirmação do embargante, tendo em vista que a sentença embargada não apresenta vícios, afinal o documento (ID 69056635) foi inserido intempestivamente.

Assim, os embargos não podem ser acolhidos.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
13/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 12:02

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:16

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:24

Juntada de Petição de comprovante
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 21:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/05/2024 11:55

Recebidos os autos
15/05/2024 11:51

Expedição de Informações.
30/10/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:31

Determinada diligência
07/10/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 06/10/2022 23:59.
14/09/2022 10:23

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:49

Recebidos os autos
12/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:08

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
26/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:18

Juntada de Petição de ofício
23/03/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/09/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/03/2022 15:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/03/2022 15:05

Distribuído por dependência
04/03/2022 14:52

[Projudi] Juntada de Intimação
14/07/2021 15:28

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
22/06/2021 20:44

[Projudi] Mero expediente
10/03/2021 18:44

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/03/2021 18:44

[Projudi] Juntada de Conclusão
10/03/2021 18:43

[Projudi] Juntada de Certidão
17/12/2020 23:31

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/11/2020 22:31

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/11/2020 02:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/10/2020 09:46

[Projudi] Juntada de Intimação
13/10/2020 21:59

[Projudi] Mero expediente
27/03/2020 16:48

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
21/02/2020 11:07

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/02/2020 11:07

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/01/2020 21:27

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
18/12/2019 10:04

[Projudi] Requisição de Informações
11/12/2019 10:25

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
11/12/2019 10:25

[Projudi] Juntada de Certidão
26/11/2019 17:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/10/2019 09:57

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2019 13:01

[Projudi] Incluído em pauta para 25 de Outubro de 2019 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
16/10/2019 13:01

[Projudi] Juntada de Intimação
13/09/2019 15:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/09/2019 16:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/09/2019 16:57

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
27/08/2019 16:33

[Projudi] Incluído em pauta para 2 de Setembro de 2019 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
27/08/2019 16:33

[Projudi] Juntada de Intimação
27/08/2019 16:33

[Projudi] Retirado de pauta
21/08/2019 15:28

[Projudi] Incluído em pauta para 30 de Agosto de 2019 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
21/08/2019 15:28

[Projudi] Juntada de Intimação
07/08/2019 12:22

[Projudi] Retirado de pauta
06/08/2019 14:00

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/08/2019 12:52

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/07/2019 16:37

[Projudi] Incluído em pauta para 9 de Agosto de 2019 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
30/07/2019 16:37

[Projudi] Juntada de Intimação
09/07/2019 11:32

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/01/2019 11:44

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/11/2018 11:57

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
14/11/2018 12:22

[Projudi] Distribuído por Sorteio
14/11/2018 12:22

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2018 11:30

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
13/11/2018 11:30

[Projudi] Juntada de Certidão
12/11/2018 20:29

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
06/11/2018 16:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
31/10/2018 08:37

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
27/09/2018 17:14

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/09/2018 14:38

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
27/09/2018 14:38

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
27/07/2018 14:50

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
18/07/2018 13:28

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
18/07/2018 13:28

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
10/07/2018 11:05

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/07/2018 20:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/07/2018 20:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/03/2018 15:50

[Projudi] Juntada de Certidão
28/02/2018 18:28

[Projudi] Juntada de Certidão
19/01/2018 07:03

[Projudi] Juntada de Certidão
19/01/2018 07:01

[Projudi] Expedição de Citação
19/01/2018 07:01

[Projudi] Expedição de Citação
19/01/2018 07:01

[Projudi] Juntada de Intimação
19/01/2018 06:58

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
14/12/2017 12:25

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
28/11/2017 09:42

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
28/11/2017 09:42

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
28/11/2017 09:42

[Projudi] Expedição de Intimação
28/11/2017 09:42

[Projudi] Expedição de Intimação
28/11/2017 09:42

[Projudi] Expedição de Citação
28/11/2017 09:42

[Projudi] Expedição de Citação
28/11/2017 09:42

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/11/2017 10:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/11/2017 10:17

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
15/11/2017 10:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/11/2017 10:17

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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