30/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:04

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800529-67.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Produto Impróprio] AUTOR: APARECIDA RAMONA DE OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por APARECIDA RAMONA DE OLIVEIRA SANTOS em face do Banco do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora o seguinte: “A autora é correntista do Banco do Brasil, e vem notando que a empresa ré, sem sua autorização, vem descontando o pagamento da sua fatura de cartão, através do cheque especial, mesmo ela já tendo pago o valor.

A autora apenas se deu conta quando observou o salto de sua conta negativo e as cobranças de juros, e que sempre que paga a fatura no mínimo, aprece outra movimentação em sua conta mencionando ser outro pagamento de fatura, ficando o saldo negativo no cheque especial, além de descontar o saldo negativo em valores que são depositados em sua conta corrente.

No mês de janeiro, um valor de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) utilizados sem autorização para pagamento de fatura conforme extrato abaixo, sendo que a autora já havia pago o valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) (...) No mês de fevereiro um desconto do cheque especial no valor de R$ 200,00 reais, descontado para pagamento de fatura de cartão de credito sem autorização. (...) No mês de março o desconto no valor de R$ 115,53, do cheque especial para pagamento de fatura sem autorização.” Contestação tempestiva apresentada, tendo o requerido suscitado a preliminar de impugnação à justiça gratuita, bem como pugnado pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica à contestação apresentada, tendo a autora pugnado pela procedência dos pedidos elencados na inicial.

Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, apenas a parte autora se manifestou no sentido de ser julgado antecipadamente o pedido. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada.

Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso.

Por essas razões, passarei a julgar antecipadamente o mérito.

Nesta oportunidade, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora.

Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras.

Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”.

Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras.

Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa.

Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito.

Consoante doutrina da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que a ré demonstrou suficientemente a efetiva contratação e utilização dos seus produtos e serviços por parte da autora, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, inc.

II, do CPC.

Destaca-se a falta de verossimilhança nas alegações da autora, pois na inicial menciona expressamente que sempre que paga a fatura no mínimo aparecem “movimentação em sua conta mencionando ser outro pagamento de fatura, ficando o saldo negativo no cheque especial, além de descontar o saldo negativo em valores que são depositados em sua conta corrente”.

Além disso, para respaldar sua conduta, a ré trouxe os termos de contratação dos seus serviços e produtos e referido cartão de crédito, acompanhados das faturas em aberto, bem como demais extratos que bem demonstram a origem das dívidas.

Some-se a isso, em réplica, a autora não impugnou especificamente os documentos comprobatórios da legitimidade da dívida negativada que foram exibidos pelo réu.

Apenas se ateve a dizer que os documentos juntados não fazem prova da regularidade contratação.

Os documentos apresentados pelo banco réu, somados à ausência de impugnação específica da autora, conferem a devida segurança no uso do cartão de crédito (e consequente desconto no cheque especial) e o suficiente lastro para subsidiar os débitos apontados.

O réu esclareceu, porém, que seu crédito é decorrente de faturas de cartão de crédito que não foram adimplidas.

E fez juntar o contrato de adesão (ID. 41913030).

Ainda, o banco requerido explicitou como se dá o procedimento de débito da fatura do cartão de crédito caso não haja o pagamento do valor mínimo após a data do vencimento: “Debita o valor do pagamento mínimo da fatura no 4º dia útil após a data de vencimento, se não houver pagamento até o 3º dia útil.

Se o saldo da conta corrente não for suficiente o sistema tenta complementar o débito nos 10 dias seguintes”.

Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pelo autor.

Dessa forma, considerando que o pedido principal é improcedente, consequentemente os demais pedidos (indenização por dano material e dano moral) também são improcedentes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do acervo probatório e dos argumentos travados pelas partes durante o trâmite processual, condeno a parte autora por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na distribuição.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
14/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:35

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 13:13

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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