14/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:38

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:56

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 00:55

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0829159-13.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão (ID 72993915) declarou a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em seguida, observa-se que o ato ordinatório (ID 74362449) determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, quanto as seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: (i) da qualificação das partes, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo existir compatibilidade entre as informações constantes na exordial e a documentação apresentada; (ii) da procuração, nos termos dos arts. 653 e 654, do Código Civil, devendo conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do(s) outorgante(s) e do outorgado(s), assinada de maneira legível, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (art. 105, CPC 2015); (iii) dos documentos de identificação pessoal(ais) da(s) parte(s) autora(s), devidamente apresentados e de maneira legível com foto visível; (iv) do comprovante de endereço, atualizado dos últimos 90 (noventa) dias, contados do ajuizamento neste juízo, podendo ser contas de água, de energia, de telefone ou boletos bancários, ou outros nos quais conste data de processamento ou postagem pelos Correios; No entanto, consoante certidão (ID 76440386), a parte autora não apresentou manifestação, conforme os termos a seguir: Certifico que transcorreu o prazo da intimação do Ato Ordinatorío (id.74362454), proferida nos autos, sem manifestação da parte requerente, razão porque procedo com a conclusão ao juízo, para as devidas providências.

O referido é verdade e dou fé.

Vê-se, diante dessa questão, a ausência de interesse no prosseguimento da ação, vez que inobservados o prazo estabelecido para manifestação e a diligência a ser cumprida.

Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC/2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
04/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:12

Expedição de .
05/05/2025 02:12

Decorrido prazo de MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0829159-13.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora do Ato ordinatório (id 74362449) proferido nos autos.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO Rua Marcos Batista da Silva, 428, - de 111/112 ao fim, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-600 TERESINA, 21 de abril de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
21/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2025 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:08

Declarada incompetência
18/09/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:34

Audiência Instrução designada para 01/08/2023 09:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
13/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
17/07/2022 20:40

Decorrido prazo de MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:27

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2022 16:04

Conclusos para decisão
19/01/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 12:18

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:37

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 01:35

Decorrido prazo de MYSSHELEN RIBEIRO CARDOSO em 15/09/2021 23:59.
29/08/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:28

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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