21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800062-34.2019.8.18.0076 j CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ANTONIA JANICE SILVA COSTA SENTENÇA Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo adquirido por intermédio de alienação fiduciária pelo Requerido junto ao Requerente, ambos qualificados, com contrato de pagamento em 60 parcelas mensais, estando o requerido em atraso no pagamento, a partir da parcela de nº1, possuindo débito no valor de R$29.281,92.

Na inicial, a parte Autora pugna pela busca e apreensão do bem, requerendo o pagamento integral do valor devido e, caso contrário, que seja consolidada a posse do bem em seu favor.

A parte Requerida, antecipando-se ao rito procedimental adequado, apresentou contestação antes da efetiva citação.

Liminar concedida em ID nº 8917615.

Cumprida a liminar com a devida apreensão do bem objeto do presente litígio (certidão de ID nº 12652932).

Em conformidade com a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (ID nº 35975655), a parte autora foi intimada para emendar a inicial, apresentando em Secretaria o contrato discutido nos autos em sua via original, contudo, decorreu o prazo sem que o contrato fosse apresentado. É suscinto relatório.

Fundamento e Decido.

O art. 319 do CPC prevê, taxativamente, os requisitos da petição inicial.

Dentre eles, verifica-se as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), bem como o art. 320, rege que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É direito da parte, no entanto, emendar a inicial, para corrigir o defeito e assim preencher os requisitos aptos ao seu regular processamento.

Não emendada a inicial, caberá ao Juiz indeferi-la, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único do Código de Ritos.

Do exposto, considerando que, no caso dos autos, a apresentação em cartório do contrato discutido em sua via original para conferência é indispensável à propositura da ação, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu a emenda determinada.

Em consequência, determino a devolução do bem apreendido à parte requerida, no prazo de quinze dias.

Condeno a parte Requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
20/01/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 08:58

Baixa Definitiva
20/01/2023 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/01/2023 08:57

Transitado em Julgado em 14/12/2022
20/01/2023 08:57

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA JANICE SILVA COSTA em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:44

Conhecido o recurso de ANTONIA JANICE SILVA COSTA - CPF: *72.***.*84-05 (APELANTE) e provido
19/09/2022 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 08:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2022 09:46

Conclusos para o Relator
29/04/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:05

Conclusos para o Relator
17/03/2022 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA JANICE SILVA COSTA em 16/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2022 23:59.
18/02/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/12/2021 11:41

Conclusos para o Relator
23/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA JANICE SILVA COSTA em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ANTONIA JANICE SILVA COSTA em 31/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2021 23:59.
29/07/2021 11:48

Conclusos para o relator
29/07/2021 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2021 11:48

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
28/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:51

Declarada incompetência
31/05/2021 16:14

Recebidos os autos
31/05/2021 16:14

Conclusos para Conferência Inicial
31/05/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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