15/07/2025 14:27

Execução Iniciada
15/07/2025 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:59

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800273-52.2020.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Henrique Viana Lima, requerente na presente ação, em face da sentença que julgou procedente os embargos de declaração anteriormente opostos (ID 64364595).

O embargante sustenta que a sentença permaneceu omissa requerendo: “(...) pois, não fora determinado, expressamente, que seja devolvido em dobro as parcelas vencidas e pagas no transcorrer da lide, nos termos nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC (...)”.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada permaneceu inerte (ID 72448984). É o relatório.

Passo a decidir.

O pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo (artigo 1.022, do NCPC).

Os Embargos de Declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença ou acórdão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, não se predispondo a alterar o conteúdo decisório da sentença através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringentes ao mesmo, a exemplo da existência de erro material que pode ter como consequência a reforma do decisum.

Pela simples análise dos autos e da sentença, pode-se constatar que há omissão a ser sanada, razão por que há motivos para reformulação do decisum.

Da análise da petição inicial, consta o seguinte pedido: “b) A procedência total dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos pagos pelo requerente, bem como os vincendos, e consequentemente, sejam devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do cdc, totalizando, momentaneamente, R$ 639,44 (seiscentos e trinta e nove reais), a serem corrigidos e atualizados” Da fundamentação da sentença primeva observa-se: “Importante salientar que, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida, recaindo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, ao fornecedor, que no presente caso, não o fez.

Dessa forma, entendo ser legítima a pretensão autoral de indenização por dano material”.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Thiago Henrique Viana Lima, para que o dispositivo da sentença conste da seguinte forma: “1) DECLARAR a inexistência do débito questionado nestes autos, caso ainda exista, bem como a inexistência de parcelas vincendas decorrentes do contrato após a data de 01/11/2019, data da transferência da titularidade; 2) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a título de repetição de indébito o montante de R$ R$ 639,44 (seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento, sem prejuízo das parcelas vencidas e pagas no transcorrer da lide; 3) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento”.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
17/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/05/2024 23:59.
24/05/2024 05:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 04:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 19:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento
31/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:22

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:44

Expedição de Certidão.
02/04/2022 01:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:19

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:19

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:17

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 01/04/2022 23:59.
10/03/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:38

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 06/10/2021 23:59.
13/09/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:05

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2021 20:24

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 13:26

Juntada de informação
20/04/2021 10:33

Juntada de comprovante
22/02/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:26

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:26

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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