23/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JULIANO COIMBRA UCHOA LEITAO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JULIANO COIMBRA UCHOA LEITAO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0843088-16.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIANO COIMBRA UCHOA LEITAO Ré: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c.

Indenização por Danos Morais proposta por Juliano Coimbra Uchoa Leitão em face de Movida Locação de Veículos S.A., partes processualmente qualificadas.

Narra o autor que alugou em Campinas/SP o veículo modelo Fiat Argo, placa RFG0I96, na empresa requerida.

Disse que após o veículo parar de funcionar, exigiu a substituição do automóvel, o que foi realizado pela requerida, tendo cedido o veículo Hb20, Placa QB3496.

Alega que a requerida garantiu que não seriam cobradas as diárias do novo veículo, contudo foi surpreendido com a inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes e com a cobrança referente aos danos causados no automóvel.

Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do débito, pela condenação em danos morais e pela repetição do indébito (Id. 22558873).

Juntou Documentos (Id. 22558870).

Recebida a inicial, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação (Id. 25830760).

A requerida apresentou contestação na qual defendeu que o veículo, na época da locação, encontrava-se em perfeito estado e que o autor anuiu com todas as cláusulas contratuais.

Disse ainda que inexiste dano moral a ser indenizado e que agiu corretamente, dentro dos limites legais em que poderia agir, não tendo realizado cobrança indevida.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id. 29157714).

Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica na qual reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 30644496).

Indagadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 33634616 e 34238013).

Este juízo julgou procedente o pedido (Id. 65555339).

A parte ré opôs embargos de declaração (Id. 66430165) e, posteriormente, apresentou termo de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação em juízo (Id. 67647414).

Comprovante de pagamento (Id. 68034898). É o relatório.

Decido.

Com o acordo celebrado entre as partes, não há mais razão para o prosseguimento da lide, fato que resultou no pedido de extinção do feito.

Tal pedido tem o seu embasamento previsto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) transação; Ressalte-se que não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado de autoria do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, por sentença, o referido acordo em todos os seus termos, e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, declarando, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Em consequência, homologo também a desistência do recurso de embargos de declaração.

Honorários nos termos do acordo.

As custas devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em face da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, pois presente a preclusão lógica na espécie.

Depois, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 11 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
15/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:55

Homologada a Transação
10/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JULIANO COIMBRA UCHOA LEITAO em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:29

Decorrido prazo de JULIANO COIMBRA UCHOA LEITAO em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 23:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 00:38

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 23:24

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de CEJUSC PI em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:32

Expedição de .
17/08/2022 10:30

Desentranhado o documento
17/08/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 22:45

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:07

Expedição de .
27/07/2022 12:16

Juntada de ata da audiência
25/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:31

Juntada de informação
05/07/2022 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:59

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
10/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:12

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
30/03/2022 22:47

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:16

Conclusos para decisão
14/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 00:06

Conclusos para decisão
02/12/2021 00:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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