10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:11

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800753-56.2024.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução pleiteado por MARCOS PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO PIAUPI, ambos já qualificados.

Narra o exequente que foi nomeado advogado dativo, em virtude de ausência de Defensor (a) Pública na comarca de Elesbão Veloso-PI, pelo qual foram arbitrados honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado no importe final de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), dispensando-se a correção monetária, conforme requerido.

Em impugnação a execução, a executada alegou a nulidade do título executivo, e subsidiariamente redução dos honorários arbitrados.

Em resposta a impugnação apresentada, o exequente ratificou os argumentos iniciais.

Autos conclusos.

A parte executada afirmou pelos limites subjetivos da coisa julgada nas ações desta comarca em que arbitrados honorários, porquanto não teria sido intimada das decisões que a estipularam.

Com efeito, tal alegação é descabida. É uníssono que a decisão judicial que fixa as verbas alimentares honorariais detém natureza de título executivo judicial: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA A COISA JULGADA. 1.

A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoal, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8906/94 e 585, V, do CPC/73. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.642.223/RS, Rel: Min.

Sérgio Kukina, DJE) Dessa feita, os valores destinados ao advogado estão em consonância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, estando todos plenamente comprovados através das certidões de crédito judicial expedida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada.

Expeça-se ofício ao Presidente deste Tribunal para que proceda com a expedição do Precatório na modalidade de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Condeno a Fazenda Pública Estadual em honorários advocatícios excepcionalmente, porquanto trata-se de ação de execução de título executivo em que há a possibilidade, ao qual fixo no importe de 10% do valor da ação.

Indefiro o pedido de condenação em custas, visto ser a Fazenda Pública isenta.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, envie os autos para confecção do precatório e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
16/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 08:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
20/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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