05/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/06/2025 14:32

Juntada de certidão
28/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:04

Juntada de certidão
16/05/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA NUNES PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801603-68.2023.8.18.0042 RECORRENTE: MARIA NUNES PEREIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 18542259) interposto nos autos do Processo nº 0801603-68.2023.8.18.0042, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17646110), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora/apelante não fundamentara a sua pretensão com documentação, mesmo após determinação de emenda da inicial. 3 – Inexistindo fundamentos recursais suficientes para que a sentença seja modificada não cabe a este juízo alterar o mérito decisório. 4 – Recurso não provido.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 319, 320, 411 e 422, do Código de Processo Civil, art. 682, do CC, e ao art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Devidamente intimado (ID nº 20049008), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 20480360). É um breve relatório.

Decido.

O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

Dentre outros, o Recorrente aduz ofensa aos arts. 319 e 320, do CPC, sustentando que a exigência de apresentação de documentos, sob pena de indeferimento da inicial, configura excesso de formalismo e violação da garantia do acesso à justiça.

In casu, o Órgão Colegiado entendeu por manter integralmente a decisão de piso que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Nesses processos, via de regra, vislumbro que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Destaco, ainda, a inviabilização do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por parte do polo passivo, tendo em vista o volume massivo de processos, sem contar, também, com o impacto negativo na produtividade dos órgãos julgadores.

De mais a mais, há prejuízo direto na produtividade das ações reais, já que a força de trabalho e a receita do Judiciário não crescem na mesma proporção do número de ações predatórias massivas.

Diante da situação narrada, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado, vejamos: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único.

A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias.

O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. (...) Desta feita, impõe considerar que tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.

Sendo assim, como bem orienta a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do TJPI, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação de comprovante de endereço atualizado ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários .”.

Quanto ao assunto objeto de análise nos autos, a Corte Superior afetou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.198, ainda sem tese fixada, em que se discute a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.”.

Portanto, o cerne da questão controvertida nos autos relaciona-se com a necessidade de apresentação de documentos para lastrear a pretensão deduzida em juízo, quando constatada a possível prática de litigância predatória.

Trata-se, portanto, de matéria controversa unicamente de direito, desvinculada de reinserção no escorço probatório dos autos, de modo que não se constata qualquer óbice, nos termos da Súm. nº 07, do STJ, ou das Súmulas 283 e 284, do STF, por analogia.

Frise-se, ainda, que a discussão dos autos diz respeito à mesma questão submetida a julgamento pelo STJ, através do Tema nº 1.198, cuja tese ainda não foi firmada, não havendo determinação de suspensão nacional, que, não se operando de forma automática, dependendo de decisão expressa do relator do paradigma.

Ante o exposto, tendo cumprido com os requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, e determino a sua remessa ao e.

Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:34

Recurso especial admitido
07/01/2025 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
16/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:54

Juntada de certidão
08/10/2024 17:20

Juntada de petição
17/09/2024 12:32

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:30

Juntada de certidão
19/07/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA NUNES PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
14/07/2024 19:05

Juntada de petição
10/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 20:34

Conhecido o recurso de MARIA NUNES PEREIRA - CPF: *93.***.*61-15 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 22:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2024 16:17

Conclusos para o Relator
06/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA NUNES PEREIRA em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 20:53

Recebidos os autos
19/09/2023 20:53

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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