26/07/2025 19:52

Conclusos para decisão
26/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:14

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:13

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:14

Juntada de Ofício
14/07/2025 12:59

Expedição de Alvará.
12/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 12:53

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 07/07/2025.
08/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826955-25.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Oncológico] REQUERENTE: LIONETE SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, alegando a existência de vícios na decisão proferida, ID 74166650, que autorizou a substituição da empresa Pharmamed pela Farmasilva para fornecimento do medicamento Vismodegib (Erivedge 150mg), com expedição de alvará judicial no valor de R$ 52.000,00.

Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.

Sustenta que o orçamento da empresa Farmasilva não respeita o teto do PMVG e que a decisão contrariou entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, a Súmula Vinculante nº 60 e a Reclamação Constitucional nº 76.047/PI.

Requer, por fim, que a decisão seja integrada para impor a obrigatoriedade da observância do PMVG.

Em sua manifestação, a embargada alegou que a exigência de observância ao PMVG deve recair sobre o ente público e não sobre a parte autora ou os fornecedores privados.

Sustenta também que a aplicação irrestrita do PMVG inviabiliza a aquisição dos medicamentos por terceiros, por não refletir a realidade do mercado.

Ao final, requer o improvimento dos embargos e a manutenção da decisão. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir: Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal.

Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos.

Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça.

O embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.

Sustenta que o orçamento da empresa Farmasilva não respeita o teto do PMVG e que a decisão contrariou entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, a Súmula Vinculante nº 60 e a Reclamação Constitucional nº 76.047/PI.

Da análise dos autos verifico que dos três orçamentos juntado aos autos pela parte exequente quando do peticionamento, ID 69545335, é o fornecido pela empresa Pharmed, ID 69545749, apresentado como valor unitário da medicação vindicada o valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais).

Dessa forma, assiste razão à embargante, devendo a decisão ora embargada observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O simples fato de a empresa Pharmed não ter respondido ao primeiro ofício expedido por este Juízo não é suficiente para justificar sua substituição como fornecedora do medicamento requerido, sobretudo porque foi a única que apresentou orçamento em conformidade com o PMVG.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhe provimento, anulando a decisão, ID 74166650, que determinou a substituição da empresa Pharmamed pela empresa FARMASILVA (ID 69545748) para fins de fornecimento do medicamento Vismodegib (Erivedge 150mg), conforme orçamento já juntado e determino que seja novamente intimada a empresa, PHARMAMED, via e-mail, para que no prazo de 10(dez) dias informe a documentação necessária para aquisição da medicação via decisão judicial, anexando informações sobre a conta bancária para fins de transferência dos valores, juntando nota fiscal prévia da medicação (como se trata de medicação oral e não de serviço de quimioterapia, nota fiscal de serviço não será aceita para fins de comprovação) ou termo de responsabilidade assinado conforme modelo que segue anexo.

Informo que a despeito do valor depositado voluntariamente pelo Estado do Piauí, ID 69545750, inicialmente será liberado o valor para aquisição de 03 caixas/03 ciclos.

Assim, a nota fiscal deverá ser apresentada correspondente ao valor de 03 (três) caixas, conforme o valor orçado, ID 69545749, em tempo, em caso de impossibilidade emissão de nota fiscal prévia, proceda com a assinatura do termo de responsabilidade (anexo a esta decisão).

Assim, após a juntada da manifestação da empresa, PHARMAMED informando a documentação necessária para aquisição da medicação via decisão judicial, anexando informações sobre a conta bancária para fins de transferência dos valores, juntando nota fiscal prévia da medicação (como se trata de medicação oral e não de serviço de quimioterapia, nota fiscal de serviço não será aceita para fins de comprovação) ou termo de responsabilidade assinado, expeça-se o competente Alvará Judicial, para que o BANCO DO BRASIL libere apenas a quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) referentes à 3 ciclos da medicação vindicada, conforme ID 69545749, depositado em conta judicial sob nº 4200118153981, conforme se extrai do comprovante de depósito, ID 69545750, para a conta bancária de titularidade da empresa, PHARMAMED CNPJ BENEFICIÁRIO: 53.***.***/0001-31, qual seja: BANCO: ITAÚ (341) - AGÊNCIA: 9357 - CONTA CORRENTE: 98484-9, conforme dados bancários fornecido no orçamento, ID 69545749.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

P.

I.

C.

Teresina, data da assinatura digital.

TERESINA-PI, 3 de julho de 2025.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
03/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE TERESINA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE TERESINA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DROGARIA FS EIRELI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DROGARIA FS EIRELI em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 21:21

Juntada de comprovante
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826955-25.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Oncológico] REQUERENTE: LIONETE SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lionete Silva Pereira, com objetivo de garantir o fornecimento do medicamento Vismodegib (Erivedge 150mg), conforme prescrição médica e decisão proferida nos autos do processo originário n.º 0814316-14.2019.8.18.0140.

O Estado do Piauí realizou depósito judicial no valor de R$ 144.059,08, conforme ID 69545750.

Foram apresentados três orçamentos pela parte exequente (IDs 69545747, 69545748 e 69545749), tendo este juízo, à época, determinado a seleção do orçamento apresentado pela empresa Pharmamed (ID 69545749), por estar em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (Decisão ID 70870947).

Apesar da intimação para apresentação da documentação necessária à liberação dos valores, a empresa Pharmamed permaneceu inerte, conforme certidão ID 74113942.

Diante disso, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, requereu a intimação de uma das outras empresas apresentadas nos orçamentos inicialmente juntados (ID 74007222), destacando que a omissão da empresa selecionada compromete a continuidade do tratamento da autora, que é diagnosticada com Síndrome de Gorlin, apresentando múltiplas lesões cutâneas de origem cancerígena.

Pois bem.

A situação clínica da exequente é grave, conforme documentação médica constante dos autos e Nota Técnica do NAT-JUS (ID 62472719), a qual recomenda a continuidade da medicação para evitar agravamento da condição.

Em análise aos documentos constantes nos autos, verifico que o orçamento de ID 69545748, apresentado pela empresa Farmasilva, contém todos os dados necessários, inclusive conta bancária, e apresenta previsão de entrega, dados cadastrais completos e instruções de pagamento.

Diante do exposto, considerando a inércia da empresa Pharmamed, o risco de interrupção do tratamento e os documentos constantes nos autos, defiro o pedido da parte exequente e autorizo a substituição da empresa Pharmamed pela empresa FARMASILVA (ID 69545748) para fins de fornecimento do medicamento Vismodegib (Erivedge 150mg), conforme orçamento já juntado.

Determino a intimação da empresa Farmasilva, por e-mail, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente: Nota fiscal prévia do medicamento; Termo de responsabilidade conforme modelo constante nos autos; Confirmação dos dados bancários informados no orçamento ID 69545748.

Após a juntada da documentação, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), referentes a dois ciclos do tratamento, a ser transferido para a conta bancária da empresa Farmasilva, conforme os dados fornecidos.

A liberação de valores remanescentes ficará condicionada à apresentação de documentação fiscal válida e prestação de contas, nos termos do Enunciado n.º 55 do CNJ.

Intimem-se o Estado do Piauí e a Defensoria Pública para ciência.

TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
15/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:39

Deferido o pedido de
14/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 02:09

Decorrido prazo de LIONETE SILVA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:16

Decorrido prazo de PHARMAMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:47

Juntada de comprovante
28/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:33

Expedido alvará de levantamento
24/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 03:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE TERESINA em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:09

Deferido o pedido de
27/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:00

Ofício Devolvido
26/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:20

Juntada de Ofício
21/08/2024 11:48

Determinada diligência
19/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:50

Decorrido prazo de LIONETE SILVA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:41

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:54

Outras Decisões
10/06/2024 18:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 04:48

Decorrido prazo de LIONETE SILVA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/11/2023 09:37

Decorrido prazo de LIONETE SILVA PEREIRA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:43

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:43

Juntada de Certidão
04/08/2023 03:35

Decorrido prazo de LIONETE SILVA PEREIRA em 03/08/2023 23:59.
12/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 22:31

Juntada de Certidão
12/06/2023 22:30

Desentranhado o documento
12/06/2023 22:30

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 22:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:03

Expedição de Ofício.
29/05/2023 10:02

Desentranhado o documento
29/05/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 10:01

Expedição de Ofício.
27/05/2023 15:50

Expedição de Alvará.
27/05/2023 15:49

Expedição de Alvará.
25/05/2023 15:01

Deferido o pedido de
24/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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