16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000570-84.2015.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento em título judicial decorrente de condenação transitada em julgado.

A parte exequente indicou como valor devido o montante de R$ 22.561,93, atualizado até a data da apresentação dos cálculos.

Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.

O impugnante sustenta, em síntese, que o cálculo apresentado pela exequente diverge daquilo que foi determinado na sentença, especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.

Alega que, conforme expressamente fixado no título executivo, a correção monetária deveria incidir a partir da data da sentença, e os juros de mora a partir da citação.

No entanto, a exequente teria considerado ambos os encargos desde a citação, ocorrida em julho de 2019, o que majorou indevidamente o valor da condenação.

O executado apresenta, com a impugnação, cálculo atualizado no valor de R$ 18.522,62, observando os marcos temporais estipulados na sentença.

Para garantia do Juízo, efetuou o depósito judicial do valor de R$ 22.561,93.

Intimada para manifestação, a parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo impugnante, requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor reconhecido como devido. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença se mostra procedente.

Com efeito, analisando os autos e o conteúdo da sentença transitada em julgado, verifica-se que a correção monetária sobre a indenização por danos morais deveria incidir a partir da data da sentença, conforme orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362), sendo essa a data em que se quantifica o valor do dano moral, por inexistir critério objetivo anterior.

Por sua vez, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.

A parte exequente, ao realizar o cálculo, aplicou tanto a correção quanto os juros a partir da citação, desconsiderando o comando do título executivo.

Tal equívoco resultou em um valor superior ao efetivamente devido.

O cálculo apresentado pelo executado observa fielmente os critérios estabelecidos na sentença, encontrando-se devidamente fundamentado e acompanhado de memória de cálculo clara, resultando no valor de R$ 18.522,62.

Diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados na impugnação e considerando o depósito judicial já realizado em montante superior (R$ 22.561,93), é de se reconhecer que houve pagamento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido o valor de R$ 18.522,62.

Via de consequência, reconheço o pagamento integral da obrigação, e extingo o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 16.687,05, em favor da autora MARIA DA CONCEICAO LIMA - CPF: *42.***.*65-15.

Expeça-se, ainda, ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 1.835,57, a título de honorários sucumbenciais (11%), em favor do(s) advogado(s) da requerente, devidamente habilitado(s) nos autos.

Por fim, determino a expedição de alvará para devolução do valor remanescente ao executado BANCO BRADESCO S/A, no importe de R$ 4.039,31.

Fica a exequente condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, ao advogado do executado, no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, que corresponde à diferença entre o valor originalmente pleiteado (R$ 22.561,93) e o valor efetivamente reconhecido como devido (R$ 18.522,62), ou seja, R$ 4.039,31.

Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa condenação, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora.

Custas, se remanescentes, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PIRIPIRI-PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/12/2024 08:45

Juntada de petição
15/05/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:35

Baixa Definitiva
15/05/2024 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/05/2024 07:34

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 07:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2024 10:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2024 08:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 15:03

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 09/02/2024 23:59.
10/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2023 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
01/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:54

Recebidos os autos
20/11/2023 11:54

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001379-18.2008.8.18.0034

Jose Marcelino de Oliveira

L. Alves de Moura - ME

Advogado: Humberto Vilarinho dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2008 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0804389-49.2022.8.18.0033

Silva &Amp; Braga LTDA

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800226-28.2019.8.18.0034

Antonia Alves Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Leal Catunda Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2019 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800226-28.2019.8.18.0034

Banco do Brasil SA

Antonia Alves Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0000945-19.2014.8.18.0034

Valdir Leal e Silva

Maria Jocida Leal e Silva

Advogado: Antonio Ildo Leal da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2014 11:10

Exibir Processo