TJPI - 0000116-60.2004.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000116-60.2004.8.18.0140 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCYON JOSE VELOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ROUBO SIMPLES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL PARA INCLUIR CAUSA DE AUMENTO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado pelos crimes de roubo simples (art. 157, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

O recorrente alegou que o crime deveria ser enquadrado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (concurso de agentes), pretendendo a cassação da sentença para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer, em sede recursal, a causa de aumento do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), ausente na denúncia; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida com base na pena cominada ao tipo descrito na denúncia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecimento de causa de aumento não prevista na denúncia configura inovação vedada em sede recursal, por violar o princípio da correlação entre a acusação e a sentença e os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 4.A denúncia narrou apenas roubo simples, sem descrever elementos caracterizadores da majorante do concurso de agentes e sem posterior aditamento da peça acusatória ou requerimento nesse sentido. 5.A jurisprudência pacífica veda a inovação recursal para modificar a tipificação legal ou agregar causas de aumento não constantes da acusação inicial, sob pena de supressão de instância. 6.A prescrição deve ser calculada com base na pena máxima do tipo penal descrito na denúncia (art. 157, caput, do CP), e não de tipo mais gravoso cuja imputação não foi formalizada. 7.A sentença reconheceu corretamente a extinção da punibilidade pela prescrição, observando os prazos legais e a pena abstratamente cominada ao delito de roubo simples.

IV.

DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, II e IV; 157, caput; 157, §2º, II; CPP, arts. 383 e 384.

Lei 10.826/03, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000205462641001, Rel.

Des.

Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 24.11.2020; TJ-CE, RESE 0032579-15.2010.8.06.0064, Rel.

Des.

Maria Ilna Lima de Castro, j. 15.5.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 a 29 de agosto de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0000116-60.2004.8.18.0140 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCYON JOSE VELOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença constante no id.26197458, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que declarou extinta a punibilidade de FRANCYON JOSÉ VELOSO quanto aos crimes de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei n.º 10.826/03), nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II e IV, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (id.26197461).

Em suas razões, requereu a consequente cassação da sentença guerreada, para reconhecer como inocorrente a prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando o imediato e urgente retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. (id.26197666).

Em contrarrazões, a defesa opinou pela manutenção da sentença proferida no dia 5/5/2025 (id. 74820980) para negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito promovido pelo Ministério Público (id.26197669).

Juízo de retratação constante no id.26197672.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (id. 26892194). É o relatório.

VOTO I) DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

II) PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

III) MÉRITO Narra a denúncia que no dia 6/9/2004, por volta das 6h, Francyon José Veloso, na companhia de 2 (dois) comparsas, praticou crime contra o patrimônio da vítima Irismar Rodrigues dos Santos, tendo subtraído 1 (um) par de sapatilhas e a quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais).

Os 3 (três) agentes que praticaram o delito foram encontrados próximos ao Cemitério da Renascença, sendo que um deles conseguiu empreender fuga, ao passo que Francyon José Veloso e o adolescente que participou da empreitada criminosa foram detidos e levados à Central de Flagrantes.

O acusado Francyon José Veloso foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Piauí perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI, como incurso nas disposições dos artigos 157, caput, do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.826/03, nos termos da denúncia.

A denúncia foi recebida em meados de março de 2009 (id. 19367480 - Pág. 42), oportunidade em que foi determinada a citação pessoal do requerido.

Após regular trâmite processual, o magistrado de primeiro grau (Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina), declarou extinta a punibilidade de do acusado quanto aos crimes de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei n.º10.826/03), nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II e IV, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (id.26197461).

Em suas razões, requereu a consequente cassação da sentença guerreada, para reconhecer como inocorrente a prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando o imediato e urgente retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. (id.26197666).

Não assiste razão ao recorrente.

O princípio da correlação entre a acusação e a sentença, insculpido no art. 383 do Código de Processo Penal, impõe ao julgador o dever de observar, no momento da prolação da decisão, os limites fáticos e jurídicos traçados pela peça acusatória, sob pena de prolação de sentença extra petita e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em comento, a denúncia imputou ao acusado tão somente a prática do crime de roubo simples, tipificado no caput do art. 157 do Código Penal, não tendo sido narrado ou descrito qualquer elemento apto a caracterizar a causa de aumento relativa ao concurso de agentes e mesmo tendo somente mencionado a quantidade de indivíduos, não requereu na denúncia a tipificação alegada.

Ademais, verifica-se que o Ministério Público não requereu o aditamento da denúncia com base no art. 384 do CPP (mutatio libelli).

Dessa forma, não é possível, em sede recursal, inovar na imputação para agregar elemento típico não contido na denúncia original, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não se conhece do recurso quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MG - AI: 10000205462641001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2/12/2020) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ART. 155, § 3º DO CPB.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .

INCONFORMISMO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA COMETIDO O DELITO MEDIANTE FRAUDE E ESCALADA.

IMPUTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 155, § 4º, II DO CPB .

NÃO ACOLHIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.

DENÚNCIA QUE NARRA, DE FORMA SUCINTA, A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, ANALISADA COM BASE NA PENA MÁXIMA PREVISTA NO ART. 155, § 3º DO CPB (4 ANOS DE RECLUSÃO).

PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMA NO PRAZO DE 8 ANOS.

DECURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA .

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV C/C ART. 109, IV, AMBOS DO CPB .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 0032579-15.2010.8 .06.0064 Caucaia, Relator.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/5/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/5/2024) Consequentemente, a prescrição da pretensão punitiva deve ser aferida com base na pena máxima do tipo previsto no art. 157, caput, do CP, não sendo possível considerar a pena majorada do §2º, II, pois não houve sequer formação de relação processual sobre essa causa de aumento.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II e IV, do Código Penal.

IV) DISPOSITIVO Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator Teresina, 31/08/2025

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal       ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo.

Sr.

Dr.

RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO - juiz convocado (Portaria 529/2025). Ausência justificada: Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0001352-24.2020.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GEOVAN FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: BRENDA NOGUEIRA BARBOSA (VÍTIMA), Sandra Rosa Nogueira Barbosa (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0800177-84.2021.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SEBASTIAO GUIMARAES BASTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HERICK LEONARDO OLIVEIRA MAMEDE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0000159-77.2018.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SERGIO MURILO MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800659-30.2022.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEONARDO XIMENES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLAIRTON GOMES DE SOUSA-TEST.

DE ACUSAÇÃO E DEFESA (TESTEMUNHA), ANDRÉ DE ALMEIDA MORENO- TEST.

DE DEFESA.DELEGADO DE PEDROII/PI (TESTEMUNHA), INÁCIO PREIMO ROMÃO- TEST.

DE DEFESA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMULO DE OLIVEIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0800187-49.2023.8.18.0112Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLEISON GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PAULO TORRES FELIX (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0801598-88.2022.8.18.0104Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABRICIO SOUSA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: VITORIA APARECIDA DA CUNHA ANDRADE (VÍTIMA), INGRID EMANUELLE DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DULCE DE SOUSA ANDRADE (TESTEMUNHA), LUCIANE DOS SANTOS PESSOA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA PEREIRA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0802835-54.2023.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLEILSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCILENE DE COUTO MONTEIRO (VÍTIMA), IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO), CLEONICE FERNANDES MAIA MELO (ADVOGADO), IVAN DA SILVA MONTEIRO (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0803226-66.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUZIA CLEMENCIA LIMA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LARISSA LUISA TEIXEIRA FERRO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0801203-62.2024.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0004712-62.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSWILSON DE JESUS DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), LAYLA VITÓRIA VIANA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), LAYLA VITORIA VIANA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), KAYKY WELLY VIANA PEREIRA (TESTEMUNHA), IVANI NASCIMENTO DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ALEXANDRA ALBERTINA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CLEIBIO FARIAS SOARES (TESTEMUNHA), ROSA MARIA MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA DA SILVA MELO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800288-36.2022.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAMIRES RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), Maria Vanda da Silva (TESTEMUNHA), Lucia Maria dos Santos (TESTEMUNHA), Maria das Graças de Sousa (TESTEMUNHA), AURELIANO DO NASCIMENTO BARCELOS (TESTEMUNHA), BRENO DOS SANTOS MOTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0801547-31.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELCIDIO OLIVEIRA DA SILVA (VÍTIMA), FLORENCIA CAVALCANTE DE SOUSA ANDRADE (TESTEMUNHA), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIA ESTELA BARBOSA (TESTEMUNHA), MIRELY DE MOURA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0801245-13.2021.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FABIO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA (VÍTIMA), ANTONIO JOSE CALISTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0800515-14.2023.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Jose Vinicius de Jesus Santos (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO BENTO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0802066-83.2023.8.18.0050Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GUILHERME ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CAMILLY VITORIA AMORIM FALCAO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0824248-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO IARIEL SANTOS SOUSA (VÍTIMA), VICTOR DOS SANTOS BARBOSA (VÍTIMA), ITALO CHRISTOFER NASCIMENTO SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000808-22.2019.8.18.0047Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: EVA ALVES REIS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0800542-49.2022.8.18.0062Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELISA MODESTA DE SOUSA (VÍTIMA), ELISANGELA MODESTA DE SOUSA MELO (TESTEMUNHA), JOSE DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), BASILIO PEDRO LEAL (TESTEMUNHA), LAUDELINO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0839223-14.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDSON VANDERSON MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800264-88.2021.8.18.0060Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BRUNO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELLOAH TAEMILY CASTELO BRANCO BRITO (VÍTIMA), ANA CAROLINA SOUSA CASTELO BRANCO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0803089-51.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO JOSE ARRAIS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801627-07.2024.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDESON CIPRIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THOMAS BENICIO FEITOSA DE SOUZA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800119-44.2021.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE WILSON DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSÉ FERNANDO SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), IRAN RODRIGUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JISÉ ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), Fredson Luis Lopes da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0000785-30.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA GILSA DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), HEDILBERTO DE AQUINO VIEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS EVANDRO DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JADIEL GONCALVES MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0000001-86.1996.8.18.0118Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ENOQUE JOSE MUNIZ (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA (VÍTIMA), JOAQUIM NETO RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0000279-33.2006.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800220-56.2022.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA GUIA BATISTA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VICTOR MOREIRA GONTIJO (VÍTIMA), MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO), ELLEN DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO), JÚLIA TERESA SOUSA LEITE (delegada) (TESTEMUNHA), EDSON GONÇALVES DE SOUSA (escrivão de polícia) (TESTEMUNHA), ROSIMEIRE REIS DE SOUSA BATISTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0027970-14.2013.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: WALTERCIO DA SILVA VERAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JEFERSON SANTOS DE ARAUJO (VÍTIMA), LUCIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO FILHO (TESTEMUNHA), LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (TESTEMUNHA), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DIÓGENES BACELAR (TESTEMUNHA), LUCIANNE MARIA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), MILLENA SARAIVA DE CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA ALDECI MATIAS PONTES (TESTEMUNHA), FFRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LAYANE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800955-32.2021.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: HIGHLANDER RHURYCK GONDIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATA ROANE MARQUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0006412-44.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA NUNES E SILVA (VÍTIMA), GILBERTO FERNANDES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), ROMUALDO RODRIGUES DE MACÊDO (TESTEMUNHA), ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE SILVA (TESTEMUNHA), GLÉCIA MARIA PIRES PEREIRA (TESTEMUNHA), ANA RITA PIRES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0000116-60.2004.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCYON JOSE VELOSO (RECORRIDO) Terceiros: IRISMAR RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0802970-15.2022.8.18.0123Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAURO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801870-10.2022.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VICTOR EDUARDO DOS REIS (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0006819-46.2000.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JORGE NUNES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCINALDO MARTINS ARAUJO (VÍTIMA), EMANUEL DE JESUS OLIVEIRA SOUSA (VÍTIMA), RAIMUNDA GONÇALVES BARROS DA SILVA (TESTEMUNHA), ELENITA LIMA CARVALHO (TESTEMUNHA), JORGE NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), ELVIRA DE ARAÚJO SILVA (TESTEMUNHA), IVONE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA GONÇALVES BARROS DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCINALDO MARTINS DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), EMANUEL DE JESUS OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), ELENILTA LIMA CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDILSON ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0857537-08.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FELIPE PRADO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA KAROLINA ANDRADE LIMA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0000174-39.2017.8.18.0033Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO GOMES LAURENTINO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: TERESA CARDOSO DE SALES- (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA), VICTOR HUGO DE SOUSA OLIVEIRA-TEST.

DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), ADRIANO MENDES DE CARVALHO- JURADO (TESTEMUNHA), CASSANDRA TATILA DE MENESES HIGINO-JURADO (TESTEMUNHA), CLÉBER MESQUITA DA COSTA- JURADO (TESTEMUNHA), DEUSDETE GREGÓRIO DE MELO OLIVEIRA- JURADO (TESTEMUNHA), EDNA MARIA CARDOSO NUNES-JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ZACARIAS DOS SANTOS- JURADO (TESTEMUNHA), FRANCÉLIA MESQUITA MELO- JURADO (TESTEMUNHA), GILBERTO MOREIRA DE SOUSA- JURADO (TESTEMUNHA), GUSTAVO SILVA DOS ANJOS-JURADO (TESTEMUNHA), GETANIEL DE CARVALHO GOMES- JURADO (TESTEMUNHA), JANICE CARDOSO SILVA CARVALHO- JURADO (TESTEMUNHA), JOSEAN FREITAS PEREIRA- JURADO (TESTEMUNHA), JAYLA DAIANNE ALMEIDA DA SILVA- JURADO (TESTEMUNHA), JAELLYTON DOUGLAS DE MELO SILVA NOGUEIRA- JURADO (TESTEMUNHA), TARCISIO PEREIRA DOS SANTOS JÚINIOR- JURADO (TESTEMUNHA), TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA FARIAS- JURADO (TESTEMUNHA), THAIS ARAÚJO GONÇALVES- JURADO (TESTEMUNHA), VANTUIRLA FERNANDES COSTA-JURADO (TESTEMUNHA), ANA ALICE FURTADO LIMA- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), ANA PAULA DE MELO RODRIGUES- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), DIEIDI PEREIRA PAULO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), FELIPE AUGUSTO SILVA SOUSA- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), GERALDA MARIA DE SOUSA LIMA-JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), IGOR MACEDO EULALIO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOÃO MELO AMÉRICO SILVA FILHO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), KEILA OLIVEIRA SOARES-JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), SELMA CARDOZO DOS SANTOS BRITO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), LEIDIANNE BONA LIRA- JURADO (TESTEMUNHA), MARGLEYSSON BARROSO DE ANDRADE- JURADO (TESTEMUNHA), MARIA IVONE DE MENESES- JURADO (TESTEMUNHA), MÁRCIO DE SOUSA MELO- JURADO (TESTEMUNHA), RAQUEL GOMES BRITO-JURADO (TESTEMUNHA), TAMIRES MARIA DE BRITO MELO- JURADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0765655-60.2024.8.18.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: SABRINA DE FREITAS ALVES (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0000324-36.2020.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO LIMA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0803216-68.2023.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FABIANA REIS DA SILVA (VÍTIMA), JULIO CEZAR DA COSTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0802311-88.2022.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0848840-32.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO CARVALHO DE FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO defensivo e pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público, de forma a valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime e estabelecer uma pena de 13 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa no valor mínimo legal cada, pela prática do delito do art. 157, §2º, II, e inciso I do §2º-A do Código Penal, e, por fim, voto ainda para, de ofício, excluir a condenação valor mínimo a título de reparação de danos causados à vítima, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória..Ordem: 46Processo nº 0023535-70.2008.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAX WILLAMES GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0801766-23.2021.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADERISVAN DOS SANTOS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: VILMAR MARTINS DE SOUZA (TESTEMUNHA), ERNANES NERES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROBERTA DIAS COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0000539-95.2009.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DA SILVA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0801837-86.2023.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLONE MARCOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0801168-95.2023.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: YOLANDA RAMIRES FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NILSON ROBERTO LACERDA PEREIRA (TESTEMUNHA), WALDEBERTO MOURA FONTES FEITOSA (TESTEMUNHA), IRIS PALOMA FERNANDES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ARLENE DA SILVA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0026216-32.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO VICTOR SANTOS DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JUNIVAL DA SILVA (VÍTIMA), ROSYELE RODRIGUES DE PAULA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO BACELAR FERNANDES (TESTEMUNHA), JAMILA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO (TESTEMUNHA), JOSILDA BATISTA RIOS (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Victor Santos de Abreu, mantendo-se integralmente a sentença condenatória quanto ao citado e DAR PROVIMENTO ao recurso de Jefferson Batista Rios para declarar extinta sua punibilidade, somente com relação a este réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTO para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa de Jefferson Batista Rios..Ordem: 52Processo nº 0000141-95.2018.8.18.0071Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ANTONIO CICERO MOREIRA BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO ARNALDO SOARES (TESTEMUNHA), ERNANDES ALVES SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO COSTA CRUZ JUNIOR (TESTEMUNHA), ABRAÃO CASSIO ALVES MELO (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO FERREIRA (TESTEMUNHA), JESSICA LUANA FERREIRA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), ROMÁRIO BEZERRA DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO ARAUJO NOGUEIRA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUSA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), HELIA ALVES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), ANA PAULA SOUSA MOTA (TESTEMUNHA), JOSE GLAYSTON SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (VÍTIMA), EVA MARIA DE FREIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), RAI SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GENÁRIA MOREIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIANA PEREIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUZIVANJA DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL SOARES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO OLIVEIRA NEPOMUCENO (TERCEIRO INTERESSADO), SERLI PEREIRA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE SOUSA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE VIEIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ELENILZE RODRIGUES MINEIRO LEITAO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANFCISCA VALDIRA D.

COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CILESIA NOGUEIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ERASMO FREIRE GOMES NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILDETE ARAUJO SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SANDRO LIMA CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCILENE ALVES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DE ARAUJO SAMPAIO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FLAVIO SOARES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANA SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SALUSTIANA RODRIGUES NETA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOPES OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADENILTON ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLI GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ANTONIO SOARES CHAVES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JUCILENE BEZERRA MIGUEL (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA CRUZ NOGUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA MARQUES BESERRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE MARTINS COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON CESAR ALVES NOGUEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0812529-08.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVESTRE QUARESMA SILVA (APELADO) Terceiros: LEANDRO SOUSA DE LAVOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0801945-49.2022.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: VINICIUS ROCHA BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA VALERIA COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MAURÍCIO CARDOZO OLIVEIRA JÚNIOR (TESTEMUNHA), ADAILSON FONTENELE ALVES (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MANOEL ALVES RIBEIRO (TESTEMUNHA), CLEBER FONTENELE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSÉ DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0000475-10.2018.8.18.0046Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0800113-71.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA BEATRIZ ARAUJO DE OLIVEIRA MOURA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0000033-08.2011.8.18.0105Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSENILSON DELMONES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LAURITA COSTA MARQUES (TESTEMUNHA), GUILHERME COSTA MARQUES (TESTEMUNHA), FABÍOLA GUERRA FÔLHA (TESTEMUNHA), JUCEMERY PEREIRA DE SOUSA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JOELMA SOUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), ANTÔNIA XAVIER DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0760290-88.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: WELLINGTON JONHSON DA SILVA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0759354-63.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS FILHO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0759429-05.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: CLEMERSON FERREIRA RODRIGUES (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0759629-12.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ALEXANDRE DA COSTA LOPES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0759707-06.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JACKSON EDIVALDO VIEIRA BEZERRA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por maioria de votos, termos do voto da divergência inaugurada pelo Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Santana e acompanha pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Raimundo José de Macau Furtado (juiz convocado), votar pela prisão domiciiliar face situação de saúde extremamente grave, coronária, diabetes, além de possuir filho autista (Art. 318, II do CP).

O Exmo.

Sr.

Des.

José Vidal de Freitas Filho, relator do processo, votou nesses termos: "não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora."; sendo voto vencido.

Registra-se para lavratura do acórdo o Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho..Ordem: 63Processo nº 0759943-55.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0759979-97.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MIGUEL ARAUJO GUIMARAES (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0760041-40.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FABIO LEONARDO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0758920-74.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MONICA RODRIGUES DO NASCIMENTO (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juízo de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0759245-49.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: WILLIS ARAUJO OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito da Vara Núcleo de Plantão PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0756665-46.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0756992-88.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GABRIEL VITOR SILVA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHECER da ordem impetrada, no que se refere aos pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e à alegação de que o paciente é mero usuário de drogas, e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, quanto a tese de ausência de fundamentação do decreto prisional, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora..Ordem: 70Processo nº 0758476-41.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: IGOR LUIZ RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da tese de ausência de indícios de autoria a embasar a prisão preventiva, por demandar incursão probatória; e pela DENEGAÇÃO da tese de ausência de idônea fundamentação do édito prisional, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora..Ordem: 71Processo nº 0759322-58.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MAZIEL ROCHA DA SILVA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0757805-18.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: VALDECI BATISTA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0758329-15.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JACKSON KENNEDY CARVALHO DOS SANTOS FEITOSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 22Processo nº 0001783-89.2019.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIANE FERREIRA DA SILVA PINHEIRO (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 23Processo nº 0800099-86.2025.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAMESDEAN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 27Processo nº 0000498-14.2017.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FLORISMAR LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FLORISMAR LUIZ DA SILVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: MARCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), NIXON FERNANDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WILTON DE SOUSA ALEXANDRE (TESTEMUNHA), DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (ASSISTENTE), DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (TESTEMUNHA), ANTONIO EMANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 42Processo nº 0002076-35.2014.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEANDRO LIMA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO GILDEVAN DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DA SILVA DANTAS JUNIOR (TESTEMUNHA), EDESIO MAIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE COELHO DE ALMEIDA JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCA PAULA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SERGIO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALESSANDRO MORENO ALVES (TESTEMUNHA), ANTONIO ALVES DE BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025.  CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão