TJPI - 0802888-61.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802888-61.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DE LIMA REU: BANCO CBSS S.A.

DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documento c/c Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAIMUNDA NONATA DE LIMA em face de BANCO DIGIO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora narra na petição inicial (ID 73836117) que aufere benefício previdenciário e que constatou a existência de empréstimos consignados vinculados a seus benefícios (Pensão por Morte, NB 154.954.285-8, e Aposentadoria por Invalidez, NB 084.051.388-7), conforme extrato previdenciário anexado (IDs 73836118 e 73836120).

Alega que não reconhece os contratos atualmente vigentes e que suportou descontos que reduziram significativamente sua renda.

Sustenta a ocorrência de fraude ou falha na prestação de informações pela instituição financeira.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela não realização de audiência de conciliação e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais.

Ao final, postula a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e extratos de empréstimo consignado do INSS.

O réu, BANCO DIGIO S.A., apresentou petição de habilitação nos autos (ID 74313602), acompanhada de procuração, substabelecimento e carta de preposição (IDs 74313605, 74313607 e 74313609), embora a petição inicial ainda não tenha sido recebida.

Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise dos pedidos formulados na petição inicial e à verificação dos requisitos processuais.

Da Justiça Gratuita A parte requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 73836117).

Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A documentação acostada aos autos, notadamente os extratos de empréstimo consignado que indicam a percepção de benefício previdenciário, não infirmam, neste momento processual, a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Dessa forma, ausentes elementos que, de plano, demonstrem a capacidade da parte autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Da Tutela Provisória de Urgência A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seus benefícios previdenciários.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a análise dos extratos de empréstimo consignado juntados pela própria parte autora (IDs 73836118 e 73836120) revela que os contratos ativos com o BANCO DIGIO S.A. datam de janeiro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020.

Isso significa que os descontos alegadamente indevidos vêm ocorrendo há vários anos, desde o início da vigência desses contratos.

Ainda que se considere a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, a situação de suposto prejuízo financeiro não se configura como um perigo de dano iminente ou um risco ao resultado útil do processo que justifique a intervenção judicial imediata.

O alegado dano, na verdade, se existir, é continuado e se arrasta no tempo há mais de quatro anos.

Caso houvesse urgência na presente data, foi provocada pela própria inércia da parte autora em buscar a tutela jurisdicional em momento anterior.

Com efeito, o perigo de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência é aquele que se apresenta como novo, iminente e capaz de causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato.

A situação descrita nos autos, de descontos que ocorrem há anos, não se enquadra nesse conceito.

Ademais, a probabilidade do direito alegado pela parte autora não se mostra suficientemente demonstrada neste momento processual.

Embora a parte autora afirme não reconhecer os contratos, a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios mais robustos, especialmente considerando a antiguidade das operações, não é suficiente para formar um juízo de probabilidade acerca da nulidade ou inexistência da relação jurídica.

Em síntese, a documentação apresentada, por si só, não permite concluir, em sede de cognição sumária, pela verossimilhança das alegações iniciais.

Assim, ausentes os requisitos legais, notadamente o perigo de dano que justifique a medida de urgência, indefiro o pedido de tutela provisória.

Da Necessidade de Emenda à Petição Inicial A petição inicial, embora descreva os fatos e fundamente juridicamente os pedidos, não está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e à adequada análise do mérito, especialmente no que tange à comprovação dos descontos alegados.

No caso concreto, verifico que a parte autora juntou aos autos o "Histórico de Empréstimo Consignado" obtido junto ao INSS (IDs 73836118 e 73836120).

Este documento, embora liste os contratos ativos e encerrados e indique o "Valor Pago" total em cada um deles, não constitui prova efetiva e detalhada dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário.

De fato, o "Valor Pago" apresentado no extrato de empréstimo é o somatório das parcelas eventualmente pagas até a data da emissão do extrato, mas não demonstra quais foram os valores descontados em cada competência mensal.

Dessarte, para comprovar os descontos alegados, a parte autora deve anexar o Histórico de Créditos do benefício, documento que discrimina todos os valores creditados e debitados mensalmente, incluindo as parcelas dos empréstimos consignados.

O referido documento é obtido no mesmo site e com a mesma senha utilizada para a emissão do extrato de empréstimo consignado.

Consequentemente, a ausência do histórico de créditos impede a verificação precisa dos descontos e a quantificação do alegado dano material.

Outrossim, considerando a natureza massiva e repetitiva de demandas envolvendo empréstimos consignados, bem como a necessidade de organização e segurança processual, e ainda a presença de poderes amplos e gerais na procuração apresentada (ID 73836117), faz-se necessária a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para a presente ação, com a expressa indicação do número deste processo judicial.

Ressalto que, embora a procuração geral seja válida para o ajuizamento da ação, a especificidade do mandato em casos como este contribui para a clareza da representação e a prevenção de eventuais equívocos ou fraudes, além de impedir que a mesma procuração seja utilizada para o ajuizamento de várias demandas, de forma fracionada.

Portanto, a petição inicial apresenta vícios que necessitam ser sanados para o regular prosseguimento do feito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita e indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para: a) Anexar o Histórico de Créditos de ambos os benefícios previdenciários (NB 154.954.285-8 e NB 084.051.388-7), referente a todo o período de vigência dos contratos questionados (desde 2019/2020 até a data atual), a fim de comprovar os descontos alegados. b) Apresentar procuração com poderes específicos para a presente ação, fazendo constar o número deste processo judicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da diligência, a petição inicial será indeferida por inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Por fim, defiro o pedido de habilitação formulado na petição ID 74313602.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 19 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba