27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:26

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756053-50.2021.8.18.0000 REQUERENTE: TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do processo nº 0800301-21.2020.8.18.0135, em que figura como exequente TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO e como executado o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO, oriundo da Vara Única Comarca de São João do Piauí – PI.

O ofício requisitório foi protocolizado em 17/06/2021.

As partes apresentaram termo de acordo celebrado para quitação do crédito de maneira parcelada (Id. 5917175).

Decisão Id. 5945637 homologou o acordo celebrado, no qual restou pactuado o pagamento parcelado do precatório em epígrafe, que, atualizado em 01/07/2021, corresponde a R$ 175.728,16 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), devendo ser pago o valor de entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10/01/2022.

O restante será pago em 140 (cento e quarenta) prestações mensais, cada uma no importe de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que se iniciam em 10/01/2022.

A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (Id. 6441841).

Certidão de id. 25749640 atestou haver saldo correspondente à 42ª (quadragésima segunda) parcela do acordo e decisão id. 25847670 determinou o pagamento.

Por fim, certidão id. 26429593 atesta haver saldo correspondente à 43ª (quadragésima terceira) parcela do acordo. É o breve relatório.

Decido.

Da análise da ordem cronológica constato que o único precatório anterior ao presente também foi objeto de transação já homologada por este Tribunal.

Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 2ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica.

Assim, DETERMINO, o pagamento do valor bruto de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde à 43ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 6441841.

Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO R$ 1.088,95 R$ 59,39 - R$ 1.029,56 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *60.***.*39-06 01 mês Banco do Brasil 0519-3 1015-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,34 - - R$ 233,34 CPF RRA Banco Agência Conta poupança (operação 013) *13.***.*00-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,35 - - R$ 233,35 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *59.***.*67-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da contribuição previdenciária conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016.

Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808.

Faixa isenta.

RRA total: 130.

Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015.

Isenção das parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto).

Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:38

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:38

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
05/07/2025 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:07

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:07

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:31

Expedição de expediente.
17/06/2025 17:31

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:47

Juntada de comprovante
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:49

Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025 10:08

Juntada de Petição de ciência
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756053-50.2021.8.18.0000 REQUERENTE: TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do processo nº 0800301-21.2020.8.18.0135, em que figura como exequente TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO e como executado o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO, oriundo da Vara Única Comarca de São João do Piauí – PI.

O ofício requisitório foi protocolizado em 17/06/2021.

As partes apresentaram termo de acordo celebrado para quitação do crédito de maneira parcelada (Id. 5917175).

Decisão Id. 5945637 homologou o acordo celebrado, no qual restou pactuado o pagamento parcelado do precatório em epígrafe, que, atualizado em 01/07/2021, corresponde a R$ 175.728,16 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), devendo ser pago o valor de entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10/01/2022.

O restante será pago em 140 (cento e quarenta) prestações mensais, cada uma no importe de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que se iniciam em 10/01/2022.

A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (Id. 6441841).

Certidão de id. 24404485 atesta haver saldo correspondente à 40ª (quadragésima) parcela do acordo e decisão id. 24451421 determinou o pagamento.

Por fim, certidão id. 25024599 atesta haver saldo correspondente à 41ª (quadragésima primeira) parcela do acordo. É o breve relatório.

Decido.

Da análise da ordem cronológica constato que o único precatório anterior ao presente também foi objeto de transação já homologada por este Tribunal.

Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 2ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica.

Assim, DETERMINO, o pagamento do valor bruto de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde à 41ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 6441841.

Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO R$ 1.088,95 R$ 59,39 - R$ 1.029,56 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *60.***.*39-06 01 mês Banco do Brasil 0519-3 1015-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,34 - - R$ 233,34 CPF RRA Banco Agência Conta poupança (operação 013) *13.***.*00-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,35 - - R$ 233,35 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *59.***.*67-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da contribuição previdenciária conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016.

Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808.

Faixa isenta.

RRA total: 130.

Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015.

Isenção das parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto).

Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
15/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:12

Expedição de expediente.
15/05/2025 17:12

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 24/04/2025.
23/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756053-50.2021.8.18.0000 REQUERENTE: TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do processo nº 0800301-21.2020.8.18.0135, em que figura como exequente TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO e como executado o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO, oriundo da Vara Única Comarca de São João do Piauí – PI.

O ofício requisitório foi protocolizado em 17/06/2021.

As partes apresentaram termo de acordo celebrado para quitação do crédito de maneira parcelada (Id. 5917175).

Decisão Id. 5945637 homologou o acordo celebrado, no qual restou pactuado o pagamento parcelado do precatório em epígrafe, que, atualizado em 01/07/2021, corresponde a R$ 175.728,16 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), devendo ser pago o valor de entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10/01/2022.

O restante será pago em 140 (cento e quarenta) prestações mensais, cada uma no importe de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que se iniciam em 10/01/2022.

A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (Id. 6441841).

Certidões de id. id. 23185293 e 23622294 atestaram haver saldo correspondente às 38ª (trigésima oitava) e 39ª (trigésima nona) parcelas do acordo, e decisão id. 23691072 determinou o pagamento.

Por fim, certidão id. atesta haver saldo correspondente à 40ª (quadragésima) parcela do acordo. É o breve relatório.

Decido.

Da análise da ordem cronológica constato que o único precatório anterior ao presente também foi objeto de transação já homologada por este Tribunal.

Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 2ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica.

Assim, DETERMINO, o pagamento do valor bruto de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde à 40ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 6441841.

Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO R$ 1.088,95 R$ 59,39 - R$ 1.029,56 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *60.***.*39-06 01 mês Banco do Brasil 0519-3 1015-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,34 - - R$ 233,34 CPF RRA Banco Agência Conta poupança (operação 013) *13.***.*00-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 233,35 - - R$ 233,35 CPF RRA Banco Agência Conta corrente *59.***.*67-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da contribuição previdenciária conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016.

Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808.

Faixa isenta.

RRA total: 130.

Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015.

Isenção das parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto).

Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:30

Expedição de expediente.
21/04/2025 11:30

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:48

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:32

Desentranhado o documento
18/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:22

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:22

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:02

Juntada de Petição de outras peças
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:08

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 09:19

Expedição de incompetência.
24/01/2025 09:19

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/01/2025 07:46

Juntada de Certidão
06/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
07/12/2024 03:04

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:09

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 11:44

Juntada de comprovante
21/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:43

Expedição de incompetência.
19/11/2024 11:43

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:34

Juntada de comprovante
16/10/2024 11:07

Juntada de Petição de outras peças
07/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:36

Expedição de incompetência.
07/10/2024 09:36

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:14

Juntada de comprovante
14/09/2024 03:28

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:18

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:18

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:44

Expedição de incompetência.
27/08/2024 12:44

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
21/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:15

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:27

Expedição de Ofício.
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2024 13:13

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:13

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
10/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
25/06/2024 05:14

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:02

Juntada de comprovante
14/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:34

Expedição de incompetência.
06/06/2024 13:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:11

Juntada de comprovante
09/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:59

Expedição de incompetência.
07/05/2024 10:59

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
19/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:05

Juntada de Petição de outras peças
19/03/2024 10:04

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2024 12:12

Expedição de incompetência.
15/03/2024 12:12

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:45

Juntada de Certidão
09/03/2024 03:15

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:15

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:15

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição de outras peças
26/02/2024 11:10

Juntada de comprovante
22/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:42

Expedição de incompetência.
20/02/2024 18:42

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
20/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:29

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:36

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:36

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:56

Juntada de Petição de outras peças
30/01/2024 03:09

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:09

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:09

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:01

Expedição de incompetência.
24/01/2024 08:01

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
22/01/2024 11:44

Juntada de Petição de outras peças
16/01/2024 09:13

Juntada de comprovante
15/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:29

Expedição de incompetência.
11/12/2023 15:29

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 07:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:27

Expedição de incompetência.
19/10/2023 10:27

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:48

Juntada de comprovante
25/09/2023 12:17

Juntada de comprovante
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:46

Expedição de incompetência.
15/09/2023 10:46

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
11/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:35

Desentranhado o documento
11/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:43

Juntada de comprovante
28/08/2023 10:23

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:23

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/08/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:28

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:28

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
29/07/2023 11:02

Juntada de Petição de outras peças
25/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:58

Expedição de incompetência.
25/07/2023 09:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/07/2023 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:15

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:07

Desentranhado o documento
14/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:12

Juntada de comprovante
11/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:56

Juntada de comprovante
29/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:20

Expedição de incompetência.
28/06/2023 11:20

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:07

Expedição de incompetência.
18/05/2023 14:07

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:45

Expedição de incompetência.
25/04/2023 10:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/04/2023 09:04

Juntada de comprovante
12/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 11:37

Expedição de incompetência.
24/03/2023 11:37

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
22/03/2023 13:08

Juntada de comprovante
15/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:24

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:25

Juntada de comprovante
02/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:54

Expedição de incompetência.
24/02/2023 10:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
23/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:55

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:37

Juntada de comprovante
04/02/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:06

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:38

Expedição de incompetência.
17/01/2023 16:38

Outras Decisões
13/01/2023 12:40

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:34

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:07

Expedição de incompetência.
16/11/2022 15:07

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/11/2022 12:53

Juntada de comprovante
14/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
14/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:00

Juntada de comprovante
08/11/2022 00:42

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:06

Juntada de comprovante
24/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:34

Expedição de incompetência.
18/10/2022 11:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/10/2022 12:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:24

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:06

Juntada de comprovante
14/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:38

Expedição de incompetência.
14/09/2022 12:38

Outras Decisões
12/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:57

Juntada de comprovante
30/08/2022 12:27

Juntada de comprovante
30/08/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:09

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 29/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:11

Expedição de incompetência.
11/08/2022 15:11

Outras Decisões
11/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:43

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:01

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
16/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 14:58

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 14:58

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:03

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2022 14:21

Expedição de incompetência.
14/07/2022 14:21

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/07/2022 11:28

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:20

Juntada de comprovante
13/05/2022 12:57

Expedição de .
12/05/2022 12:01

Expedição de incompetência.
12/05/2022 12:01

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
11/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:06

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 08:59

Expedição de .
26/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 15:08

Expedição de incompetência.
13/04/2022 15:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/04/2022 12:27

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
13/04/2022 00:04

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2022 23:59.
30/03/2022 10:55

Expedição de .
29/03/2022 14:38

Expedição de incompetência.
29/03/2022 14:38

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
25/03/2022 11:42

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:29

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:18

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:12

Juntada de memória de cálculo
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 28/01/2022 23:59.
18/01/2022 11:00

Expedição de Intimação.
18/01/2022 11:00

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
11/01/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 08:44

Conclusos para despacho
04/01/2022 17:05

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DE CARVALHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:44

Expedição de Intimação.
28/10/2021 10:44

Outras Decisões
27/10/2021 08:18

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:08

Conclusos para despacho
22/06/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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