02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800757-63.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido determinada a sua suspensão e a consequente habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 29.12.2022, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque a pretensa habilitante declara, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados.

Rejeito sumariamente a impugnação oferecida pelo réu, tendo em vista que o pretenso habilitante demonstra a contento seu parentesco com a parte falecida, à luz da documentação acostada aos autos, a exemplo de certidão de nascimento que revela sua condição de filho do de cujus.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual do autor RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO, falecido, pela senhor LUIZ RAIMUNDO SOBRINHO, CPF nº *77.***.*36-34.

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, conclusos para que se dê andamento ao feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800757-63.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido determinada a sua suspensão e a consequente habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 29.12.2022, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque a pretensa habilitante declara, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados.

Rejeito sumariamente a impugnação oferecida pelo réu, tendo em vista que o pretenso habilitante demonstra a contento seu parentesco com a parte falecida, à luz da documentação acostada aos autos, a exemplo de certidão de nascimento que revela sua condição de filho do de cujus.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual do autor RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO, falecido, pela senhor LUIZ RAIMUNDO SOBRINHO, CPF nº *77.***.*36-34.

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, conclusos para que se dê andamento ao feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
13/01/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
13/01/2024 16:13

Baixa Definitiva
13/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/01/2024 16:13

Transitado em Julgado em 22/11/2023
13/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 23:39

Conclusos para o Relator
22/11/2023 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO SOBRINHO em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:52

Determinado o arquivamento
06/09/2023 15:40

Conclusos para o Relator
24/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
20/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 20:26

Conclusos para o Relator
06/06/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:33

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO - CPF: *77.***.*36-34 (APELANTE) e provido
25/04/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/04/2023 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 15:26

Conclusos para o Relator
22/11/2022 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:22

Conclusos para o Relator
28/03/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:10

Conclusos para o Relator
14/12/2021 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2021 23:59.
12/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2021 15:21

Recebidos os autos
03/08/2021 16:31

Recebidos os autos
03/08/2021 16:31

Conclusos para Conferência Inicial
03/08/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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