05/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 10:01

Juntada de Petição de procuração
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 19:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813395-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: UCHOA TERESINA HOTEL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em face de UCHOA TERESINA HOTEL LTDA.

A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré cesse imediatamente a execução de músicas protegidas por direito autoral, sem prévia autorização do ECAD, e para que seja condenada ao pagamento das mensalidades vencidas desde junho de 2023.

A parte autora alega que a ré utiliza músicas em seu estabelecimento desde junho de 2023, sem autorização e pagamento devidos ao ECAD.

A petição inicial apresenta, para embasar o pedido, fotos do site do hotel, comprovando a execução pública de músicas, notificações extrajudiciais enviadas à ré e documentos que demonstram a regularidade da atuação do ECAD e o cálculo dos valores devidos.

Analiso o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

A legislação sobre direitos autorais (Lei nº 9.610/98) prevê a necessidade de autorização prévia para execução pública de obras musicais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolida esse entendimento, especialmente em relação a hotéis, motéis e estabelecimentos similares, que são considerados locais de frequência coletiva, sujeitos à cobrança dos direitos autorais pela execução de músicas protegidas, mesmo que por sonorização ambiental.

A documentação apresentada pela parte autora corrobora com esses aspectos.

Contudo, não vislumbro, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora a parte autora alegue prejuízos decorrentes da utilização indevida das músicas, a própria petição não demonstra de forma concreta e inequívoca a existência de danos de difícil ou impossível reparação.

O simples fato de haver uso não autorizado não configura, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário para justificar a concessão da tutela antecipada.

O dano alegado é exclusivamente patrimonial e, portanto, reparável.

Assim, apesar da probabilidade do direito da parte autora, a ausência de demonstração do perigo de dano impede o deferimento da tutela requerida neste momento processual.

Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. a) Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente para que ofereça (m) contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231, V, do CPC e bem ainda para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de tutela antecipada; b) Caso não seja possível efetivar a citação eletrônica no âmbito do PJe, a comunicação inicial deverá ser realizada por carta com AR (aviso de recebimento); c) Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO CITAÇÃO.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/04/2025 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 12:17

Juntada de informação
13/03/2025 23:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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