26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801825-21.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida.

Em petição, id. 72744073, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
24/04/2025 04:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 04:35

Baixa Definitiva
24/04/2025 04:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 04:35

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/04/2025 04:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:40

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:11

Homologada a Transação
21/03/2025 11:08

Juntada de Petição de termo de acordo
10/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES em 21/10/2024 23:59.
29/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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