TJPI - 0753907-94.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº 0753907-94.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo referência: 0024876-34.2008.8.18.0140 AGRAVANTE: F.

IMM.

BRASIL LTDA Advogado: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar OAB/PI nº 19.880 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TERESINA Relator: Des.

Joaquim Dias de Santana Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por F.

IMM.

BRASIL LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Execução Fiscal nº 0024876-34.2008.8.18.0140, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, afastando as alegações de prescrição intercorrente e abandono da causa.

Sustenta a agravante, em sede de tutela de urgência, a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, com fundamento no art. 151, V, do CTN, sob o argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente, dado o longo lapso temporal entre a ciência da Fazenda sobre os bens ofertados à penhora (em 2013) e a adoção de medidas constritivas eficazes (somente em 2024). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No presente caso, o conjunto probatório dos autos não demonstra, de forma inequívoca, que a agravante preenche os requisitos normativos para a concessão da medida pretendida. om efeito, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal exige a demonstração cumulativa: (i) da paralisação do feito por mais de cinco anos; (ii) da ausência de causas suspensivas ou interruptivas; e, sobretudo, (iii) da intimação prévia da Fazenda Pública, com a devida advertência quanto ao risco de extinção do feito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

No presente caso, não há nos autos notícia de que tenha sido promovida a referida intimação específica prevista na legislação de regência.

A jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 571), é clara ao afirmar que, ausente tal intimação, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, ainda que decorrido lapso superior ao quinquênio legal (REsp 1340553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018).

Ademais, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, ao afastar de forma expressa a ocorrência de paralisação superior a cinco anos imputável exclusivamente à Fazenda exequente, reputando legítima a recusa dos bens inicialmente indicados, com base na ordem legal do art. 11 da LEF.

Nesse contexto, não se revela presente o requisito da probabilidade do direito a amparar o pedido de tutela antecipada, especialmente por se tratar de cognição sumária e não havendo nos autos, até o momento, elementos inequívocos que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente.

O perigo de dano alegado pela agravante também não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito, sobretudo diante da existência de apólice de seguro-garantia já apresentada nos autos da execução, o que assegura eventual reversibilidade dos efeitos da decisão combatida e mitiga o risco alegado.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, mantendo-se a decisão agravada até ulterior deliberação por parte da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator