22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:51

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:51

Outras Decisões
15/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:59

Expedição de intimação.
03/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:43

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:32

Expedição de expediente.
11/06/2025 12:32

Outras Decisões
10/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:40

Juntada de comprovante
30/05/2025 09:23

Juntada de comprovante
27/05/2025 10:26

Juntada de manifestação
22/05/2025 11:14

Juntada de petição
21/05/2025 19:48

Juntada de manifestação
12/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760535-36.2024.8.18.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) DECISÃO DECISÃO O Município de Barra D’ Alcântara deverá juntar, nos presentes autos, a cada bimestre, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida mais recente, com o fim de que a Coordenadoria de Precatórios realize os cálculos dos aportes mensais, referentes ao plano de pagamento do exercício vigente, em conformidade com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O referido artigo estabelece que os entes federativos, em mora no pagamento de seus precatórios, devem quitar seus débitos até 31 de dezembro de 2029, no valor de 1/12 (um doze avos) sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Esses depósitos devem ser feitos conforme o percentual calculado, garantindo que a quitação de seus débitos seja realizada de forma regular e suficiente.

Dessa forma, é de extrema importância que o Município forneça a informação relativa à sua Receita Corrente Líquida, para que o cálculo dos valores a serem depositados seja realizado em conformidade com o disposto no art. 101 da ADCT.

Saliento que, caso não apresente o demonstrativo de forma tempestiva, deverá efetuar o depósito do valor correspondente ao aporte do mês anterior.

Contudo, esclareço que essa medida, embora necessária para garantir a continuidade do cumprimento das obrigações financeiras, poderá prejudicar o município, pois, ao não fornecer os dados de forma correta e no tempo devido, o valor a ser pago posteriormente, com base nas RCLs efetivamente apuradas, poderá ser substancialmente mais elevado, gerando um ônus financeiro considerável.

Ademais, ressalto que, conforme o art. 104 do ADCT e o art. 68 da Resolução 303/2019 do CNJ, o não cumprimento tempestivo dos depósitos mensais do plano de pagamento do exercício de 2025 poderá acarretar o sequestro de valores nas contas do Município, além das demais sanções previstas.

Assim, o Município deverá observar rigorosamente os prazos estabelecidos para os depósitos, a fim de evitar as penalidades decorrentes do descumprimento.

Pelo exposto, determino que o Município junte nos presentes autos o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, a cada bimestre, no momento de sua apuração quando da elaboração de relatórios fiscais de obrigação municipal, de modo a possibilitar a continuidade do cumprimento das obrigações financeiras previstas para o pagamento dos precatórios, em observância ao regime especial instituído pelo art. 101 do ADCT.

Por oportuno, impende ainda esclarecer que o ente devedor deverá realizar os depósitos dos aportes mensais exclusivamente na conta de precatório nº 4900106224808, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil, específica para o pagamento de precatórios do Município, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

Fica desde já consignado que eventuais depósitos realizados em conta judicial diversa não serão considerados para fins de quitação da obrigação, incidindo, nesse caso, o sequestro do valor devido, além das demais penalidades previstas no art. 104, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) e nos arts. 66, II e III, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, para garantir a correta execução dos depósitos, segue anexo um passo a passo detalhado para a geração da guia de depósito na conta de precatório, a fim de orientar o ente devedor quanto ao procedimento adequado para a efetivação dos repasses mensais.

Intime-se o município para ciência e cumprimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
16/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:19

Expedição de expediente.
14/04/2025 09:19

Outras Decisões
14/04/2025 08:49

Conclusos para o Relator
11/04/2025 13:23

Expedição de Ofício.
09/04/2025 18:19

Expedição de expediente.
09/04/2025 18:19

Outras Decisões
08/04/2025 13:44

Conclusos para o Relator
08/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:58

Juntada de Petição de parecer do mp
26/03/2025 11:22

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:13

Expedição de expediente.
23/03/2025 13:13

Outras Decisões
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:46

Conclusos para o Relator
12/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:04

Expedição de expediente.
20/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:28

Conclusos para o Relator
20/02/2025 07:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:44

Expedição de intimação.
03/12/2024 10:33

Outras Decisões
25/11/2024 09:35

Conclusos para o Relator
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:24

Expedição de intimação.
19/08/2024 10:48

Expedição de Ofício.
07/08/2024 23:30

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/08/2024 15:03

Conclusos para Conferência Inicial
07/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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