TJPI - 0755764-20.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MATIAS COSTA VIANA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

MINISTERIO PUBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 13:23

    Transitado em Julgado em 17/02/2022

  • 13/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 08:57

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2021 08:57

    Expedição de intimação.

  • 24/11/2021 09:02

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755764-20.2021.8.18.0000 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755764-20.2021.8.18.0000  ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 1° Vara Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Matias Costa Viana da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí   EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBOS MAJORADOS.

    REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA.

    DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.  AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

    MOTIVOS INIDÔNEOS.

    DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

    MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.  APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.      Na análise da conduta social, reitero o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ).

    Deixo, portanto, de valorar tal circunstância judicial como negativa.

    No tocante às consequências do crime, pontua-se que a não restituição dos bens subtraídos constitui consequência implícita ao crime de roubo, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base.

    Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar a pena, o que faço mediante fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja, em 04 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada delito. Na segunda fase, apesar de incidir as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, deixo de aplicá-las em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, mantenho o aumento da pena em 1/3, em razão do concurso de agentes, resultando em 05 (cinco) anos , 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias- multa para cada crime.

    Em consonância aos fundamentos expendidos pelo douto magistrado, mantenho o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados em idênticas condições tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual mantenho a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 2.

    Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente  provido.           ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar as circunstâncias da conduta social e consequências do crime, mantendo-se, contudo, inalterada a reprimenda final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa pela prática de dois roubos majorados pelo concurso de agentes em continuidade delitiva".                             SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de doze aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. 

  • 22/11/2021 14:24

    Conhecido o recurso de MATIAS COSTA VIANA DA SILVA (APELANTE) e provido em parte

  • 19/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 29/10/2021 12:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2021 10:52

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 27/10/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 07:45

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

  • 23/08/2021 11:38

    Conclusos para o Relator

  • 20/08/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2021 13:58

    Expedição de notificação.

  • 29/07/2021 05:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 11:30

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 17/06/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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