22/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800291-93.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, BANCO VOTORANTIM S.A., para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias.

BURITI DOS LOPES, 9 de maio de 2025.

TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
09/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:41

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 14:59

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800291-93.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DOS ANJOS SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por RITA DOS ANJOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

A autora alega não ter contratado operação de crédito consignado representada pelo contrato de n.º 231011762, do qual derivam descontos mensais de R$ 153,00 diretamente incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Afirma jamais ter firmado qualquer negócio jurídico com o banco réu, tampouco recebido qualquer quantia a título de empréstimo.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais.

Em contestação, o requerido sustentou, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, alegou que o contrato objeto da demanda (n.º 231011762), firmado em 11/01/2012, foi regularmente celebrado pela autora, com desconto autorizado sobre benefício previdenciário, e que os valores foram liberados mediante ordem de pagamento.

Asseverou inexistir qualquer irregularidade na contratação, tampouco ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou materiais.

A autora apresentou réplica às fls. [ID nº 66285301], mantendo suas alegações.

Por decisão proferida sob o ID nº 64367586, restou indeferido o pedido de audiência de instrução e julgamento, reconhecendo-se a suficiência probatória e autorizando-se o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A parte requerida suscitou prescrição da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Trata-se, no caso em apreço, de típica relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física, usuária de serviços bancários.

A ação foi proposta em 03/04/2019, sendo o contrato questionado datado de 11/01/2012, com início dos descontos em 07/03/2012, referentes ao contrato de n.º 231011762, no valor total de R$ 4.834,29, a ser pago em 60 parcelas.

Assim, estão prescritas as pretensões indenizatórias (dano material e moral) atinentes às parcelas vencidas anteriores a 03/04/2014, observado o prazo quinquenal.

Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida, para extinguir a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais quanto aos descontos efetuados anteriormente a 03/04/2014, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão de fundo comporta julgamento imediato, haja vista que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, estando plenamente atendido o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

III – DO MÉRITO a) Da validade do contrato A controvérsia centra-se na validade da contratação de empréstimo consignado realizada entre as partes, relativa ao contrato de n.º 231011762.

O banco requerido apresentou cópia do instrumento contratual (Id nº 10357713), devidamente assinado, datado de 11/01/2012, no valor de R$ 4.834,29, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 153,00, mediante consignação em benefício do INSS.

Não obstante a autora alegar desconhecer a contratação, não houve impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato e tampouco foi requerido exame pericial grafotécnico.

A parte autora não é analfabeta, e inexiste nos autos qualquer indício de fraude ou uso indevido de documentos.

A jurisprudência é firme ao exigir da parte autora, nos casos em que há contrato assinado, o ônus de demonstrar eventual vício de consentimento ou ausência de ciência: “A existência de contrato regularmente assinado afasta, por si só, a alegação genérica de ausência de contratação, cabendo ao autor demonstrar vício de vontade ou fraude.” EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO ASSINATURA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA .

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS .

INÉRCIA.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 .

In casu, verifico que assiste parcial razão à pretensão do embargante. 2.

Vislumbra-se a existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista a ausência de manifestação acerca da pretensão autoral em converter o feito em diligência para realização de perícia grafotécnica em virtude do não reconhecimento de assinaturas presentes nos documentos apresentados pelo banco. 3 .

A instituição financeira promovida apresentou, com a contestação, o contrato e os documentos pessoais da parte autora.

Promovida a réplica, a autora nada manifestou acerca de pretensões quanto à produção de prova pericial para atestar a validade dos documentos juntados aos autos. 4.

A autora não impugnou tempestivamente a assinatura contida no documento, do que se conclui que o pedido de perícia grafotécnica, realizado somente em sede de recurso, não pode ser acolhido .

Inexistindo impugnação específica acerca de eventual fraude na assinatura, não há necessidade de perícia grafotécnica, principalmente quando o requerimento deu-se somente em sede de apelação.

Não realizado no momento oportuno, opera-se a preclusão. 5.Não basta o pedido genérico de produção de provas em sede recursal .

No caso, tendo em vista que a parte suplicante/ recorrente manteve-se inerte quanto a esse ponto no momento oportuno, não há que se falar em cerceamento de defesa, ocorrendo a preclusão do direito à prova. 6.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer omissão no acórdão embargado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800065-98 .2018.8.18.0051, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante disso, reputa-se válida e eficaz a contratação celebrada entre as partes, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica. b) Da disponibilização dos valores A parte autora alega não ter recebido qualquer valor referente ao contrato.

No entanto, o banco demonstrou que a quantia foi liberada por ordem de pagamento, modalidade admitida nas operações bancárias.

A ausência de comprovante de saque, por si só, não é suficiente para infirmar a validade da contratação, mormente quando inexiste, impugnação administrativa prévia, ou elemento mínimo que indique fraude, erro ou ilicitude.

Dessa forma, não restou provada a alegação de que os valores contratados não foram disponibilizados ou utilizados pela parte autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). c) Da inexistência de dano moral A jurisprudência atualizada do STJ exige, para o reconhecimento de dano moral, que haja demonstração de lesão à honra, imagem ou personalidade, o que não se presume automaticamente em caso de desconto decorrente de contrato existente. “A existência de contratação válida afasta a ilicitude e, por consequência, a pretensão de indenização por dano moral.” PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TELEFONIA .

COBRANÇA INDEVIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1 .

A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral .

A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 448372 RS 2013/0406534-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da instituição ré, não há que se falar em reparação moral.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RITA DOS ANJOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BURITI DOS LOPES-PI, 21 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
22/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:19

Outras Decisões
05/09/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:28

Expedição de Informações.
01/08/2023 12:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
01/08/2023 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
24/03/2023 01:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/03/2023 23:59.
20/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:44

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2020 13:56

Conclusos para decisão
06/08/2020 20:05

Juntada de Certidão
06/08/2020 20:05

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 14:40

Juntada de Petição de contestação
09/04/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:45

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:45

Juntada de Certidão
03/04/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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