13/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/05/2025 09:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800423-48.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fulcro no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade do contrato n.º 234951536, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, e autorizar a compensação dos valores que a parte autora efetivamente recebeu, afastando, por ausência de comprovação de dano, a indenização por danos morais.

Alega o embargante, em suma, a existência de contradição e omissão na decisão judicial, sob o argumento de que o reconhecimento da inexistência do contrato seria incompatível com a determinação de compensação dos valores supostamente creditados à parte autora.

Sustenta, ademais, que o juízo teria deixado de apreciar, de forma específica, o pedido de devolução integral dos valores disponibilizados, sob pena de enriquecimento sem causa.

Tempestivas as razões recursais (certidão id. 69167725).

A parte autora apresentou contrarrazões (id. 65209468), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento dos embargos declaratórios. É o necessário.

Decido.

I.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Assim, constitui requisito de admissibilidade dos embargos a presença de um dos vícios acima delineados.

Todavia, a análise do decisum objurgado evidencia que nenhum dos vícios alegados restou configurado.

II.

DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A sentença ora impugnada apresenta estrutura lógica coesa, com fundamentação clara e inteligível.

Após reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo por ausência de anuência válida da parte autora, o juízo enfrentou, expressamente, a questão do enriquecimento sem causa, conforme preconizam os arts. 884 e 885 do Código Civil, e, com base no conjunto probatório dos autos, determinou a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, reconhecendo que houve transferência de numerário à conta da demandante, sem, contudo, formação válida do vínculo contratual.

Tal diretriz, longe de representar contradição, coaduna-se com a jurisprudência consolidada dos tribunais, que admite a anulação de contratos por vício de consentimento e, simultaneamente, o reconhecimento da obrigação de devolver os valores auferidos indevidamente pela parte beneficiada: “A nulidade do contrato por vício de consentimento não impede o reconhecimento da obrigação de devolver valores efetivamente recebidos e utilizados, sob pena de enriquecimento sem causa.” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801112-02.2023.8.20 .5120, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/04/2024) III.

DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Não assiste razão ao embargante quando aponta omissão quanto ao pedido de compensação ou restituição integral.

A sentença não apenas enfrentou essa matéria, como acolheu, em parte, o pleito, nos seguintes termos: “[...] devendo deste montante ser descontado a quantia que a parte autora efetivamente recebeu no momento da contratação, sob pena de enriquecimento ilícito, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto [...]”.

Resta, pois, devidamente motivado o julgado no que se refere à devolução e compensação de valores, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

IV.

DO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS Evidencia-se, com nitidez, que a insurgência recursal busca, em verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida, o que se mostra incompatível com a via eleita.

A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar o uso dos embargos declaratórios com fins meramente infringentes: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo na hipótese excepcional de omissão, contradição ou obscuridade.” (STJ - EDcl no REsp: 1982917 SP 2022/0020883-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) V.

CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença prolatada.

Advirto à parte embargante que a interposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a ser fixada em percentual do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
24/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:37

Embargos de declaração não acolhidos
15/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento
19/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:18

Decorrido prazo de BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/07/2022 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 21:46

Expedição de Certidão.
03/07/2022 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/04/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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