25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802754-44.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA FRANCISCA VIEIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido(ID-22440946) uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível (ID-22440937) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
22/01/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:45

Baixa Definitiva
22/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/01/2025 11:10

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:47

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:03

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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