16/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:55

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:55

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000112-51.2015.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO BENÍCIO DE SOUSA NETO, em face da sentença de ID 69054653.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 72913058).

O embargante alega a existência de omissão no julgado, em relação à aplicação do artigo 313, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito da sentença ou a alterar a decisão de forma substancial, finalidade que só poderia ser perseguida pela via recursal própria.

Ao examinar as alegações trazidas pelo embargante, constata-se que sua pretensão vai além da correção de eventuais vícios enumerados pelo CPC, buscando, na verdade, rediscutir o entendimento judicial a respeito do mérito da demanda.

Assim, as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, inconformismo com o resultado da decisão, matéria estranha ao âmbito dos embargos de declaração.

Conforme jurisprudência consolidada, "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se aos estritos limites do art. 1.022 do CPC".

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA DESPROVIDO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

OMISSÃO VERIFICADA.

VÍCIO SUPRIDO. 1.

Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2.

Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.

Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos embargos opostos pela parte executada/agravada é medida que se impõe. 5.

Considerando que o v.

Acórdão embargado deu provimento ao recurso dos exequentes, ora embargantes, mas não afastou ou inverteu a condenação de pagamento dos honorários advocatícios, necessário o aperfeiçoamento do julgado, com o suprimento da omissão. 6.

Embargos de declaração do executado/agravado conhecidos, mas não acolhidos. 7.

Embargos de declaração dos exequentes/agravantes conhecidos e providos para sanar a omissão com efeitos infringentes. (TJ-DF 07302321620228070000 1671225, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, inexistindo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO BENÍCIO DE SOUSA NETO, uma vez que se destinam à modificação do mérito da sentença, o que não se coaduna com a natureza deste recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
15/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 11:49

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:12

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 11:38

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
03/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
28/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/07/2023 23:03

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:30

Processo Reativado
02/06/2023 12:30

Processo Desarquivado
17/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:34

Baixa Definitiva
14/06/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 09:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 09:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 09:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 08/04/2022 23:59.
16/03/2022 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA em 15/03/2022 23:59.
12/02/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:19

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
02/07/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 19:11

Recebidos os autos
16/05/2021 19:10

Juntada de Petição de decisão
07/08/2019 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2019 14:54

Juntada de Certidão
24/06/2019 14:52

Distribuído por sorteio
24/06/2019 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/06/2019 13:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/06/2019 14:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/05/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-02.
30/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2019 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2019 12:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/04/2019 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 19:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-21.
20/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2019 19:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/03/2019 18:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/03/2019 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
15/03/2019 17:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/03/2019 06:20

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-03-01.
01/03/2019 06:20

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-03-01.
28/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2019 11:38

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2018 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
12/11/2018 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2018 15:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/11/2018 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-01.
31/10/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2018 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 11:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 07:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2018 18:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 18:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/10/2018 17:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2018 15:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2018 14:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/10/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-10-24.
23/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2018 11:05

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2018 07:57

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
17/05/2018 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Informações
15/05/2018 22:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 19:18

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-05-15 10:45 Sala de Audiência no Forum Local.
12/05/2018 07:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/05/2018 14:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/03/2018 19:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 19:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 18:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2018 18:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-20.
19/02/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2018 09:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/12/2017 10:46

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-05-15 09:30 Sala de Audiência no Forum Local.
23/11/2017 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/11/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-23.
22/11/2017 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 10:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/09/2016 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/09/2016 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
10/08/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-10.
09/08/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2016 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/08/2016 15:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/08/2016 15:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/06/2016 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
15/06/2016 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2016 12:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/03/2016 08:45

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-09.
09/03/2016 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2016 12:13

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2016 07:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2015 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/09/2015 12:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/05/2015 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/05/2015 13:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/03/2015 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2015 09:21

Distribuído por sorteio
11/03/2015 09:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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