23/07/2025 07:26

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803163-20.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] EXEQUENTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA EXECUTADO: G B S ENGENHARIA LTDA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Germanna Aguiar de Souza em face de GBS Engenharia LTDA., visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios, no valor de R$ 71.500,00.

A presente execução fundamenta-se em dois documentos: contrato de honorários advocatícios e declaração de confissão de dívida.

A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 6795221), alegando, em síntese: (i) nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de honorários e na declaração de confissão de dívida, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC; (ii) ausência de demonstrativo de débito atualizado, em afronta ao art. 798, I, "b", do CPC; (iii) ausência de provas da efetiva prestação dos serviços advocatícios na íntegra.

Na decisão de ID 72866825, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre a referida exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

A exequente, devidamente intimada, apresentou petição (ID 59066627), na qual requereu apenas a expedição de ofícios ao DETRAN-PI e DETRAN-CE, deixando de se manifestar sobre o mérito da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA NATUREZA HÍBRIDA DO TÍTULO EXECUTIVO A presente execução fundamenta-se em dois documentos distintos: (i) o contrato de honorários advocatícios (ID 6190323, págs. 2/5) e (ii) a declaração de confissão de dívida (ID 6190323, pág. 1).

Tal distinção é relevante para a correta análise da validade formal e da liquidez do título executivo.

A) Da validade do contrato de honorários advocatícios O contrato de honorários advocatícios, por força do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente da assinatura de duas testemunhas.

A Lei nº 8.906/94, por se tratar de norma especial que regula a atividade advocatícia, afasta a exigência dos requisitos formais previstos no art. 784, III, do Código de Processo Civil, especificamente no que se refere à assinatura de testemunhas em contratos de prestação de serviços advocatícios.

Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS .

TÍTULO EXECUTIVO.

VALIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas" .

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3 .

A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022).

Dessa forma, resta evidenciado que o contrato de honorários advocatícios é instrumento válido e eficaz para embasar a propositura de ação de execução.

B) Da nulidade da declaração de confissão de dívida A declaração de confissão de dívida, por sua vez, constitui documento autônomo e dissociado do contrato de honorários advocatícios, não estando submetida à especialidade normativa da Lei nº 8.906/94.

Por essa razão, deve observar estritamente os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular ostente eficácia de título executivo extrajudicial.

No caso dos autos, verifica-se, a partir da análise da declaração de confissão de dívida de ID 6190323, pág. 1, que o referido instrumento não conta com a assinatura de duas testemunhas, estando firmado apenas pela parte devedora.

Dessa forma, a confissão de dívida em questão não configura título executivo extrajudicial, porquanto não preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 784, III, do CPC.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada aplicável ao tema: RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA .

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA.

Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular .

Precedentes da jurisprudência do E.

STJ.

Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título.

Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau .

Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução.

Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019 .8.26.0576, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020).

C) Da ausência de liquidez do título Ressalta-se, contudo, que, embora o contrato de honorários advocatícios configure obrigação exigível, subsistem dúvidas quanto à sua liquidez, uma vez que prevê o valor de R$ 1.000,00 por processo, sem a correspondente indicação do montante global devido.

Observa-se, ademais, que a quantificação do débito no importe de R$ 50.000,00 — posteriormente atualizado para R$ 71.500,00 pela exequente — decorreu exclusivamente da declaração de confissão de dívida.

Contudo, reconhecida a nulidade da referida confissão, o título executivo perde sua liquidez, pois, ausente o instrumento que delimita a quantia devida, torna-se inviável a apuração precisa do valor exequendo.

Ademais, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução deve fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível.

Portanto, declarada nula o instrumento de confissão da dívida— único elemento que atribui liquidez ao crédito — resta prejudicada a liquidez do título, inviabilizando o prosseguimento da execução por quantia certa.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência: a) Reconheço a validade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial; b) Declaro nula a declaração de confissão de dívida, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC; c) Reconheço a ausência de liquidez do título executivo (contrato de honorários advocatícios), o que inviabiliza a execução por quantia certa; d) Julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, I, combinado com o art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil; e) Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade deles e encaminhem-se os autos à caixa de sentenças.

Se for interposta apelação, certifique-se a tempestividade desta e encaminhem-se os autos à caixa de decisões, para o exame de retratação.

Determino, também, que sejam adotadas as providências cabíveis e emitidos os ofícios pertinentes, com o objetivo de remover eventuais restrições incidentes sobre o nome da parte executada ou sobre seu patrimônio, se necessário.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, para que tenha conhecimento da demanda extinta, e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se e intimem-se.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/07/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:22

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
21/07/2025 20:22

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
20/05/2025 10:07

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:07

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av.

Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803163-20.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR(A): GERMANNA AGUIAR DE SOUZA RÉU(S): G B S ENGENHARIA LTDA AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID: 72866825 Parnaíba-PI, 22 de abril de 2025.

MARCELA ZIDIRICH GAMO Analista Judicial
22/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/04/2025 18:46

Determinada diligência
17/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:27

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:32

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:17

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 13/06/2024 23:59.
16/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 04:22

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORTALEZA em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 07:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORTALEZA em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:51

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORTALEZA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:35

Expedição de Carta precatória.
07/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:37

Expedição de Informações.
20/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 08:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 03:08

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
13/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2023 00:49

Conclusos para decisão
26/03/2023 00:49

Expedição de Certidão.
26/03/2023 00:49

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:54

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 24/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:41

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 12:33

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
01/03/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:39

Outras Decisões
28/02/2023 10:35

Conclusos para decisão
18/02/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:34

Expedição de Mandado.
03/02/2023 08:08

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/12/2022 11:31

Expedição de Certidão.
23/12/2022 11:31

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:00

Conclusos para despacho
21/09/2022 08:07

Conclusos para decisão
21/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
31/07/2022 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por
28/07/2022 20:35

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 01/07/2022 23:59.
28/07/2022 20:35

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.
23/06/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:56

Determinada Requisição de Informações
19/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:03

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:02

Expedição de Certidão.
17/04/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 21:03

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 08:28

Conclusos para despacho
29/01/2022 08:27

Juntada de Certidão
29/01/2022 08:27

Juntada de Certidão
28/01/2022 01:14

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:14

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:14

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 27/01/2022 23:59.
17/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:43

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:15

Determinada Requisição de Informações
17/09/2021 12:32

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:31

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 11:53

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:50

Expedição de Mandado.
09/09/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:35

Determinada Requisição de Informações
12/02/2021 15:32

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:32

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:20

Determinada Requisição de Informações
15/12/2020 11:54

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:54

Juntada de Certidão
15/12/2020 00:16

Decorrido prazo de G B S ENGENHARIA LTDA em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:20

Juntada de Certidão
08/06/2020 18:26

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 23:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 10:47

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:44

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:39

Conclusos para despacho
13/12/2019 17:38

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:38

Juntada de Certidão
06/12/2019 01:11

Decorrido prazo de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA em 05/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 13:13

Juntada de Certidão
18/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
05/11/2019 08:58

Juntada de Certidão
16/10/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:57

Conclusos para despacho
10/09/2019 14:56

Juntada de Certidão
09/09/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 14:33

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/09/2019 20:37

Conclusos para decisão
02/09/2019 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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