06/05/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0018172-82.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - OAB PI8820-A REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 16 de abril de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
16/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:28

Transitado em Julgado em 10/12/2024
14/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:56

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:33

Recebidos os autos
26/08/2024 14:39

Juntada de cálculo judicial
26/08/2024 14:39

Expedição de Informações.
14/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/03/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 13:05

Conclusos para julgamento
13/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:21

Recebidos os autos
14/12/2022 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:58

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:05

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
17/02/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/09/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/02/2022 20:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/09/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/02/2022 20:53

Distribuído por dependência
17/02/2022 20:48

[Projudi] Juntada de Intimação
17/02/2022 20:47

[Projudi] Juntada de Intimação
22/07/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
22/06/2021 09:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/06/2021 09:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
21/06/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
21/05/2021 20:26

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
21/05/2021 20:26

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
17/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/04/2021 20:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/04/2021 20:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/04/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
11/03/2021 19:49

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/03/2021 19:49

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/03/2021 19:49

[Projudi] Juntada de Certidão
21/01/2021 11:58

[Projudi] Juntada de Intimação
21/01/2021 11:02

[Projudi] Mero expediente
17/09/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
19/05/2020 13:31

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2020 13:31

[Projudi] Juntada de Certidão
01/04/2020 09:46

[Projudi] Juntada de Intimação
01/04/2020 08:51

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2019 11:50

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/11/2019 11:50

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/11/2019 16:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
21/10/2019 09:47

[Projudi] Juntada de Certidão
14/08/2019 08:49

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
16/05/2019 14:25

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
16/05/2019 14:25

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
13/05/2019 10:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/03/2019 14:04

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
28/03/2019 14:04

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
27/03/2019 09:38

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/11/2018 11:05

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
07/11/2018 12:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/10/2018 19:33

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
16/10/2018 09:54

[Projudi] Juntada de Mandado
11/10/2018 13:36

[Projudi] Juntada de Certidão
10/10/2018 12:51

[Projudi] Expedição de Intimação
10/10/2018 12:51

[Projudi] Juntada de Certidão
17/07/2018 11:56

[Projudi] Juntada de Citação
10/07/2018 10:09

[Projudi] Juntada de Certidão
10/07/2018 10:07

[Projudi] Expedição de Citação
10/07/2018 10:07

[Projudi] Juntada de Intimação
10/07/2018 10:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
18/05/2018 06:33

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
18/05/2018 06:33

[Projudi] Juntada de Certidão
17/05/2018 11:18

[Projudi] Expedição de Citação
17/05/2018 11:18

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
17/05/2018 11:18

[Projudi] Distribuído por Sorteio
17/05/2018 11:18

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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