30/07/2025 17:57

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 17:19

Juntada de manifestação
28/07/2025 16:18

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:57

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701049-96.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:40

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:40

Outras Decisões
22/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701049-96.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 4 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
04/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:01

Expedição de intimação.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:42

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701049-96.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 24 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
24/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:38

Expedição de intimação.
14/01/2025 20:53

Juntada de petição
22/10/2024 19:39

Juntada de petição
21/10/2024 14:31

Juntada de manifestação
02/07/2024 03:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:39

Juntada de comprovante
18/06/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 11:12

Expedição de intimação.
14/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
07/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:11

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:12

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:32

Outras Decisões
06/12/2023 09:24

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:11

Expedição de Ofício.
04/09/2023 09:59

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:38

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:38

Outras Decisões
03/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:24

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 11:58

Juntada de comprovante
04/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:20

Expedição de incompetência.
13/10/2022 18:20

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:58

Expedição de intimação.
26/09/2022 11:19

Juntada de memória de cálculo
18/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
16/07/2022 13:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:06

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:04

Expedição de intimação.
22/06/2022 10:56

Expedição de Ofício.
10/06/2022 12:42

Outras Decisões
09/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:22

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:19

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:47

Expedição de incompetência.
19/04/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/11/2020 23:59:59.
01/11/2020 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 29/10/2020 23:59:59.
01/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE RAMALHO FILHO em 26/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:10

Juntada de comprovante
15/10/2020 17:06

Juntada de outras peças
12/10/2020 15:34

Expedição de Intimação.
12/10/2020 15:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/10/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 09:19

Conclusos para despacho
02/10/2020 08:37

Juntada de memória de cálculo
28/09/2020 13:53

Expedição de Intimação.
28/09/2020 13:53

Deferido o pagamento de crédito preferencial
18/09/2020 17:04

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2019 22:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:43

Conclusos para despacho
13/06/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 10:55

Expedição de intimação.
19/05/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 11:59

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 14:14

Conclusos para decisão
24/01/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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