TJPI - 0006236-41.2012.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara Civel de Teresina

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Polo Ativo

Partes

EDINA CARDOSO DE ARAUJO

CPF *05.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE

PROPRIETARIO DESCONHECIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 09:06

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:05

    Transitado em Julgado em 17/06/2025

  • 17/06/2025 06:56

    Decorrido prazo de EDINA CARDOSO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 10:07

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE em 19/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 15:38

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 28/04/2025 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006236-41.2012.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDINA CARDOSO DE ARAUJO REU: ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião proposta por Edina Cardoso de Araújo em face de proprietário desconhecido, posteriormente identificado como o ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE, visando a aquisição por usucapião de imóvel urbano situado na Rua Francisco Mendes, nº 5333, Bairro Itaperu, nesta capital, conforme croqui e memorial descritivo anexos.

    A parte autora alegou exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o referido imóvel, por período superior a 5 (cinco) anos, com base na usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CC/02.

    Foram promovidas citações e notificações dos confrontantes, réus incertos e desconhecidos, bem como das Fazendas Públicas.

    Os confrontantes Denis Brito Pereira e Cleane Moura Fé foram citados, mas não se manifestaram nos autos (ID 6898355 – pág. 30).

    A Defensoria Pública foi regularmente nomeada como curadora especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 6898361 – pág. 33), tendo apresentado contestação com negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

    O Estado do Piauí apresentou contestação arguindo a natureza pública do imóvel, por se tratar, segundo alegado, de terra devoluta, de propriedade estadual (ID 6898361 – págs. 49-52).

    Alega ausência de cadeia dominial e a impossibilidade de aquisição de bem público por usucapião.

    A União Federal manifestou-se às fls. 55-57, informando que o imóvel não se enquadra como terreno de marinha nem integra o patrimônio da União, razão pela qual não teria interesse na demanda.

    O Município de Teresina, embora regularmente intimado às fls. 38, inicialmente não apresentou manifestação, mas, posteriormente, por meio de sua Procuradoria, informou que o bem encontra-se em área foreira e requereu que, em caso de procedência da ação, o reconhecimento recaia apenas sobre o domínio útil, com preservação da nua-propriedade do ente municipal.

    Por sua vez, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora, apresentou manifestação em que concorda com o pleito da Fazenda Pública municipal, requerendo a adequação do pedido para fins de aquisição apenas do domínio útil do imóvel.

    Foi realizada audiência de justificação, com oitiva de testemunhas, tendo restado demonstrada a posse contínua, pacífica e com animus domini da autora sobre o bem, por prazo superior a 8 (oito) anos, sem oposição de terceiros.

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, por exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas.

    Inicialmente, cumpre examinar a fungibilidade das espécies de usucapião.

    A parte autora propôs a presente demanda com fundamento na usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil), todavia, deixou de comprovar o requisito essencial de ser o único imóvel de sua propriedade, conforme exige a norma.

    Assim, diante da ausência de comprovação quanto ao único imóvel, recebo a demanda como usucapião extraordinária, com base no princípio da fungibilidade.

    Quanto ao mérito, a parte autora comprovou satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, notadamente: Posse mansa, pacífica e ininterrupta; Exercício com animus domini; Lapso temporal superior a 15 anos.

    Em relação à alegação do Estado do Piauí, no sentido de se tratar de terra devoluta, observa-se que não restou comprovado, nos autos, qualquer registro ou domínio público estadual sobre o imóvel.

    A ausência de registro dominial em nome de ente público não transfere, por si só, a titularidade à Fazenda Pública, cabendo-lhe o ônus da prova do domínio, o que não foi feito.

    Portanto, restando comprovados todos os requisitos da usucapião extraordinária, é de rigor o acolhimento do pedido. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, para declarar a aquisição, por usucapião extraordinária, do imóvel descrito nos autos, situado na Rua Francisco Mendes, nº 5333, Bairro Itaperu, Teresina/PI, com área e confrontações constantes no memorial descritivo e croqui acostados, em favor da autora Edina Cardoso de Araújo.

    Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de usucapião ao cartório competente, para que proceda ao registro do imóvel em nome da autora, nos termos desta sentença. b) Promova-se a baixa na distribuição.

    Diante da ausência de resistência, deixo de fixar honorários.

    Custas pela autora, as quais fixam com a exigência suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

  • 22/04/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 10:18

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2024 22:48

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 08:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 13:21

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 02/07/2024 14:55

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

  • 18/06/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE em 08/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE em 08/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 22:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/11/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 08:09

    Desentranhado o documento

  • 10/11/2023 08:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2023 15:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2022 03:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:54

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2021 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

  • 13/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2021 10:07

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2021 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

  • 05/10/2021 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 00:41

    Decorrido prazo de EDINA CARDOSO DE ARAUJO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 21:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2020 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2020 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 13:22

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2019 13:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/10/2019 13:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/10/2019 11:16

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 11:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 11:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 11:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 11:49

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 11:48

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 11:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 11:46

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 11:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/08/2019 10:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/08/2019 10:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/07/2019 09:40

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 18/06/2019 10:42

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 10:25

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

  • 18/06/2019 10:12

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 08:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/06/2019 10:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/05/2019 09:59

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 16/05/2019 11:23

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-20.

  • 19/02/2019 14:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2019 15:35

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 05/10/2018 08:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/10/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-04.

  • 03/10/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2018 07:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 07:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 12:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 12:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 12:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/08/2018 08:55

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/07/2018 08:33

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 17/07/2018 11:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/07/2018 14:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 10:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 10/04/2018 11:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/04/2018 09:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao NAIR FERREIRA DA SILVA.

  • 20/03/2018 10:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/03/2018 10:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 08:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 08:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 09:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/08/2017 09:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/08/2017 08:36

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.

  • 21/07/2017 12:33

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 11:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/01/2017 08:33

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

  • 16/01/2017 12:26

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 12:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 09:59

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 09:54

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 10:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/11/2016 10:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/10/2016 08:14

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 02/09/2016 13:18

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2016 11:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 11:11

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 11:03

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/07/2016 11:01

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/06/2016 12:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DRª. LUCIANA MOREIRA.

  • 17/06/2016 14:54

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 17/06/2016 13:38

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 09:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 09:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/06/2015 13:00

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2015 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2015 10:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/06/2015 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2015 10:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/04/2015 10:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/04/2015 11:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2014 09:30

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/06/2014 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 12:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/05/2014 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2014 10:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/05/2014 10:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/05/2014 09:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/05/2014 12:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 12:07

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 22/05/2014 12:00

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 12/05/2014 13:14

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/05/2014 11:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/04/2014 13:21

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2014 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2014 11:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 11:16

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 11:12

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 11:06

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 10:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 10:54

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 10:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2014 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2014 10:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/04/2012 08:18

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/03/2012 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 26/03/2012 10:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2012 07:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 20/03/2012 07:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 02/03/2012 12:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 12:54

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2012 12:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/02/2012 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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