21/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:25

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 08:42

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801326-08.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA A parte promovente aforou a presente ação de declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos materiais e morais, aduzindo que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que tem sido vítima de fraude por parte da instituição bancária ré, que desconta valores diretamente em seus proventos, relativos a contrato de mútuo não formalizado.

Constatado o falecimento da parte autora, determinou-se a suspensão do feito e intimação do espólio para que proceda com eventual habilitação.

O prazo decorreu sem habilitação de sucessor da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Depreende-se dos autos que não foi realizada a habilitação processual do eventual sucessor da autora.

Foi concedida a oportunidade para que a parte se manifestasse sobre a questão de ordem levantada, contudo, quedou-se silente.

Urge destacar que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Observa-se que este juízo determinou a intimação, por edital, do espólio do autor para que promovesse a habilitação, em atendimento ao disposto no art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC.

Tendo em vista que houve o transcurso do prazo concedido para que o espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros promovessem / sanassem a devida habilitação, sem qualquer manifestação legítima, emergiu evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta do sujeito processual, fato este impeditivo da própria formação da relação jurídica processual, e na consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).

A respeito, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348670-85.2022.8.09.0171 APELANTE: ÂNGELA THAIS SÂMARA APELADOS: ESPÓLIO DE JOSEFINA EDIL SAMARA VALTER SÂMARA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

FALECIMENTO DA REQUERIDA.

PROCESSO SUSPENSO.

AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 1.

A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (art. 110 do CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687 do CPC). 2.

Suspenso o processo, e dada a oportunidade para que a parte autora promovesse a intimação do espólio, de quem seria o sucessor ou dos herdeiros da requerida falecida, e escoado o lapso temporal designado pelo dirigente processual (2 meses), sem que a ora apelante cumprisse a providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53486708520228090171 IACIARA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

MORTE DA PARTE AUTORA.

FALTA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.

EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - A hipótese se refere a ação ajuizada pela parte autora, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciáriode aposentadoria por invalidez.

II - O pedido foi julgado procedente em parte, tendo o magistrado determinado ao INSS queimplantasse em favor da autora a aposentadoria por invalidez desde a data da juntada do laudo pericial aos autos.

III - Todavia,a autora veio a falecer no curso do processo no dia 19/05/2016 (fls. 117/118), antes porém da prolação da sentença, sendoque a informação sobre o seu falecimento só chegou nos autos no dia 07/11/2016 (fls. 117).

IV - Diante da ciência do falecimentoda autora, o processo foi suspenso por 60 (sessenta dias), para fim de habilitação dos interessados, na forma do artigo 313,I, § 2º, I e II do CPC/2015, tendo a determinação sido reiterada, através de edital, para que eventuais interessados promovessemsuas habilitações nos autos, sob pena de extinção, (fls. 133, 137), o que não ocorreu, tendo sido certificado o decurso doprazo estipulado, sem que fosse postulada qualquer habilitação no feito (fls. 140).

V - Tal fato, enseja a extinção do processo,sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo CPC, ante a perda de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido do processo, qual seja a existência das partes, tornando incabível o prosseguimento do feito.

Precedentes.

VI - Processoextinto sem julgamento do mérito.(TRF-2 - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000199-10.2017.4.02.9999, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/12/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 90 CPC) no pagamento das custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:25

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
06/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:29

Expedição de Edital.
12/06/2024 04:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:44

Expedição de Edital.
21/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/03/2024 23:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 23:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:32

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:06

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/09/2023 11:23

Recebidos os autos
05/09/2023 11:23

Juntada de Petição de decisão
21/10/2021 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/10/2021 21:16

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:14

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/08/2021 23:59.
27/07/2021 16:19

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 24/06/2021 23:59.
01/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:20

Outras Decisões
26/04/2021 06:40

Conclusos para decisão
26/04/2021 06:40

Juntada de Certidão
26/04/2021 06:39

Juntada de Certidão
26/04/2021 06:38

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:59

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:35

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 28/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 28/08/2020 23:59:59.
02/11/2020 02:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 04/06/2020 23:59:59.
26/08/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 10:05

Juntada de Certidão
06/08/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:35

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2020 09:34

Conclusos para julgamento
21/07/2020 08:39

Juntada de Certidão
21/07/2020 08:35

Juntada de Certidão
21/07/2020 08:33

Juntada de Certidão
24/05/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 09:22

Conclusos para despacho
20/12/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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