29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804008-71.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ANDRESSA DE MACEDO MARQUES Advogado(s) do reclamante: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO SUPERIOR A DUAS HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

O atraso de voo superior a duas horas configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, gerando frustração e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente quando não demonstrada causa justificável.

No contrato de transporte aéreo, a obrigação é de resultado, sendo irrelevante a discussão sobre culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação e do nexo de causalidade.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado enseja indenização por danos morais.

Valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Andressa de Macedo Marques contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Na inicial, a autora relatou que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Brasília/DF — Teresina/PI, com conexão em Recife/PE, e que seu voo sofreu atraso de aproximadamente duas horas, gerando frustração, abalo psicológico e prejuízos aos seus compromissos previamente organizados.

Postulou indenização por danos morais.

A empresa ré, em sede de contestação, alegou a existência de causa operacional para o atraso, sustentando que a situação não ultrapassou o mero aborrecimento.

Afirmou, ainda, ter prestado toda a assistência material cabível, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016.

Sobreveio sentença que, embora reconhecendo o atraso, entendeu que este não gerou situação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora, caracterizando-se como mero dissabor cotidiano, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido indenizatório.

Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, defendendo que o atraso, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório.

Decido.

VOTO O recurso é regular e tempestivo, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade.

No mérito, o recurso merece provimento.

O atraso de voo, especialmente quando superior a duas horas, representa clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O transporte aéreo é contrato de resultado, impondo-se ao transportador a obrigação de conduzir o passageiro ao destino no tempo e modo contratados (art. 730 do Código Civil).

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o mero atraso superior a uma hora já configura defeito na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo concreto para ensejar indenização, sobretudo quando não há prova de caso fortuito externo ou força maior, ônus que caberia ao transportador.

Ainda que a companhia aérea alegue ter prestado assistência material, a ocorrência do atraso, por si só, rompe a legítima expectativa do consumidor e gera abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente em razão dos transtornos inerentes a reprogramação de compromissos, incertezas e desconfortos que uma situação dessa natureza naturalmente provoca.

No presente caso, não consta nos autos qualquer justificativa idônea para o atraso ocorrido.

A empresa limitou-se a invocar genericamente questões operacionais, sem a devida demonstração de situação excepcional apta a afastar sua responsabilidade civil.

Portanto, é cabível a indenização por danos morais, arbitrada de forma proporcional e razoável, considerando a duração do atraso, os transtornos causados, bem como os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando a parte recorrida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente corrigidos a partir da data deste acórdão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do voo — 15/04/2024).

Sem Ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
09/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804008-71.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: ANDRESSA DE MACEDO MARQUESREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Evidencio que a parte autora apresentou Recurso Inominado, e que, para este fim, requereu o beneficiou da justiça gratuita, conforme documentação comprobatória de sua renda, de forma que o eventual pagamento de custas processuais poderia comprometer o sustento próprio e de sua família.

Assim sendo, acolho o pedido de gratuidade da justiça e recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, pois tempestivo.

Intime-se a parte contrária, via advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º, da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, certifique-se a Secretaria, enviando, em seguida, os autos à Turma Recursal, a cujos membros rendo as minhas sinceras homenagens, com a observância das cautelas de praxe e formalidades legais.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
16/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/12/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
14/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
07/11/2024 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
03/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/10/2024 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
08/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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