22/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000133-72.2017.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: RITA DA SILVA MACEDO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de RITA DA SILVA MACEDO.

Decisão de ID Num. 5521418 - Pág. 22 foi deferida a busca.

Certidão de ID Num. 5521418 - Pág. 29 informou o cumprimento negativo da busca e apreensão por não localizar o bem, todavia, declinou a citação do requerido.

Em manifestação de ID Num. 5521418 - Pág. 34, a parte autora pleiteou nova expedição de mandado de busca e apreensão.

Despacho de ID Num. 5521418 - Pág. 36 deferiu o pedido da parte autora.

Em manifestação de ID Num. 5521418 - Pág. 43 a parte autora indicou o depositário fiel.

Certidão de ID Num. 14474070 - Pág. 2 informou a impossibilidade de apreensão do bem e que a possuidora declinou que o mesmo foi vendido.

A parte autora requereu nova expedição de mandado de busca e apreensão e que a ré decline o endereço onde o bem pode ser encontrado (ID Num. 16586220).

Decisão de ID Num. 20706576 deferiu o pleito.

Despacho de ID Num. 28236141 determinou a intimação da parte ré para manifestação.

Pedido de substituição processual realizado no ID Num. 46347110.

A substituição processual foi deferida no ID Num. 57330053.

Sucederam-se diversos pedidos de revogação de procuração e habilitação processual por parte da autora. É a síntese do necessário.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo às razões de DECIDIR.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo fundada no Decreto-lei nº 911/69, cujo art. 4º, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, assim dispõe: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Como se vê, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva não se opera automaticamente, nem é determinada, de ofício, pelo juiz.

O texto legal estabelece que se trata de uma faculdade do credor, o qual poderá, querendo, requerer a conversão.

No caso concreto, a diligência de busca e apreensão do veículo tornou-se inviável, visto que o bem não foi encontrado em posse do demandado.

Dessa forma, outra solução não há, a não ser extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC.

Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO FURTADO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃO.

Apela a credora da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, na forma do art. 485, VI do CPC.

O art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, faculta ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Hipótese em que o veículo objeto da garantia foi furtado, mas a credora não requereu a conversão.

Ausência de interesse processual na busca e apreensão, ante a impossibilidade de se efetivar a liminar, da qual a autora já havia, inclusive, desistido.

Só lhe restava exercer a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, o que não foi feito.

Sentença correta.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 16593297420118190004, Relator: Des(a).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO FURTADO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃO.

Apela a credora da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, na forma do art. 485, VI do CPC.

O art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, faculta ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Hipótese em que o veículo objeto da garantia foi furtado, mas a credora não requereu a conversão.

Ausência de interesse processual na busca e apreensão, ante a impossibilidade de se efetivar a liminar, da qual a autora já havia, inclusive, desistido.

Só lhe restava exercer a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, o que não foi feito.

Sentença correta.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 16593297420118190004, Relator: Des(a).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-06) Logo, nos moldes do art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da inércia do requerente em dar regular andamento ao feito.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 23 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
24/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 03:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Outras Decisões
12/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 04:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:43

Outras Decisões
10/05/2023 08:20

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 04:23

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 04:16

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:15

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RITA DA SILVA MACEDO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RITA DA SILVA MACEDO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RITA DA SILVA MACEDO em 19/11/2021 23:59.
04/11/2021 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 08:22

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 13:54

Expedição de Mandado.
26/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 24/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 04:54

Decorrido prazo de RITA DA SILVA MACEDO em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 12:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 09:33

Expedição de Mandado.
20/01/2021 10:39

Juntada de contrafé eletrônica
26/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:59

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:59

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2019 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 11:12

Conclusos para despacho
11/07/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:32

Distribuído por sorteio
02/07/2019 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/04/2019 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 14:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 12:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-16.
13/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2018 09:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/07/2018 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/05/2018 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 07:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 13:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/02/2017 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/02/2017 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2017 12:09

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
26/01/2017 12:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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