25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800067-72.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIANA NERES DE SOUSA SA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o Recurso Inominado (ID n° 78312415).

Verifico que a parte recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, conforme (ID nº 79528803).

Assim, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _________Assinatura Eletrônica_________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800067-72.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIANA NERES DE SOUSA SA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte Autora/Recorrente, fica intimada, a parte Ré/Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

SãO RAIMUNDO NONATO, 15 de julho de 2025.

MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede
15/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:46

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800067-72.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIANA NERES DE SOUSA SA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIANA NERES DE SOUSA SA em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/995, passo a decidir.

Deixo de conhecer as questões preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor da parte que a alega, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 282 do CPC.

DO MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora que tem sido vítima de cobrança mensal de empréstimo, cartão de crédito consignado, que nunca requerera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam.

Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Lado outro, à parte demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos.

O autor alega, em síntese, que não contratou cartão consignado, entretanto foram efetivados descontos em seu benefício previdenciário.

Ainda em sede de inicial confirma que recebeu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à contratação.

O banco requerido informa que a contratação do cartão consignado se realizou sob o fundamento de contrato regularmente firmado.

Junta aos autos cópia do instrumento contratual assinado e acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora (ID nº 72624619) e faturas do cartão (ID nº 72624616, 72624617 e 72624618), além de constar também comprovante de transferência de valores eletrônicos para a sua conta conforme documento de (ID n° 72624622).

Também não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu.

Primeiro, o contrato foi efetivamente assinado pela parte autora demonstrando anuência com a contratação.

Segundo, em extratos juntados aos autos pela parte autora (ID nº 69145234), comprovam que a parte autora recebeu em sua conta o valor referente ao limite de saque do Cartão de Crédito debatido, assinado pela mesma no contrato (ID nº 72624619, pág. 3).

Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do negócio jurídico em questão, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato.

Assim, a alegação da parte autora, que diz acreditar ter sido uma contratação de um empréstimo consignado, com parcelas fixas e termo final, e que não queria esse tipo de empréstimo não merece prosperar, bem como a afirmação do promovente de que os descontos feitos pelo banco requerido em seu benefício foram indevidos, eis que os documentos comprobatórios acostados são suficientes para provar o contrário.

Logo, entendo incabível a restituição em dobro dos valores descontados.

Entendimento contrário a este acabaria por acarretar o enriquecimento ilícito da parte.

Com relação aos danos morais que a parte autora alega ter sofrido, para que se conclua pela existência da obrigação de reparar, é necessário averiguar o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Assim sendo, não há razão para reconhecer como procedente o pleito de dano moral, vez que ficou patente a inexistência de dano, considerando que há prova suficiente da regular contratação do empréstimo aqui discutido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, LUCIANA NERES DE SOUSA SA, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __________Assinatura Eletrônica__________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato
10/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA NERES DE SOUSA SA - CPF: *94.***.*82-91 (AUTOR).
10/06/2025 21:23

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
03/06/2025 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 21:57

Juntada de Petição de documentos
30/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:03

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800067-72.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIANA NERES DE SOUSA SA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 03/06/2025, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjNWRjM2MtM2Q3ZC00NzhmLTg0MTYtZmFkY2Q0NmQ2NTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%226eaf5a91-0a27-4a18-8766-6c21bcad4352%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC.

ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] .

SãO RAIMUNDO NONATO, 14 de abril de 2025.

RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
31/03/2025 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 31/03/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
31/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
21/03/2025 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
21/03/2025 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
20/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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