TJPI - 0017644-39.2006.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF *77.***.*03-15

Advogados

CARLOS CESAR DA SILVA

OAB: 2135/PI

CPF *52.***.*24-53

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 08:45

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 08:44

    Transitado em Julgado em 18/04/2024

  • 13/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 05:25

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 04:13

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 19:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:57

    Expedição de Alvará.

  • 07/02/2024 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 20:07

    Outras Decisões

  • 01/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de documentos

  • 31/01/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 03:32

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/01/2024 23:59.

  • 21/11/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:31

    Outras Decisões

  • 16/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 04:14

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:47

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:09

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 18/05/2023 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 08:22

    Expedição de .

  • 04/05/2023 04:36

    Decorrido prazo de JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 09:00

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 12:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 10/06/2022 09:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/06/2022 06:09

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-10.

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO - 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA     Processo nº 0017644-39.2006.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: JOSÉ WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): CARLOS CESAR DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2135) Executado(a): A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA - PI Advogado(s): TIAGO LIRA PONTES(OAB/PIAUÍ Nº 11942) Isto posto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 90, e atendendo ao disposto no art. 535, §3º, II, do CPC, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 1º da Lei Municipal 3.871/2009, no valor R$ 228,76 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), em nome de José Wilson Oliveira de Carvalho, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais da presente ação de execução fiscal nº 0017644-39.2006.8.18.0140.

    Intimações necessárias.  

  • 09/06/2022 19:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-06-09

  • 09/06/2022 12:20

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 27/05/2022 09:00

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 08:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 08:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/05/2022 10:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/05/2022 12:18

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/05/2022 08:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 08:53

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 12:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/04/2022 09:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/04/2022 09:12

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/04/2022 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-04-04.

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    DESPACHO - 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA     Processo nº 0017644-39.2006.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: JOSÉ WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): CARLOS CESAR DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2135) Executado(a): A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA - PI Advogado(s):   Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestarem sobre o cálculo de atualização do crédito exequendo feito pela Contadoria Judicial às fls. 90, conforme determinado na decisão de fls. 86/87.

  • 01/04/2022 19:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-04-01

  • 01/04/2022 11:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 08:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 08:49

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 08:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/11/2021 08:25

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 24/11/2021 08:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/11/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-11-23.

  • 23/11/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-23

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO - 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA     Processo nº 0017644-39.2006.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: JOSÉ WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): CARLOS CESAR DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2135) Executado(a): A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA - PI Advogado(s):   Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para efetuar os cálculos dos honorários sucumbenciais fixados na sentença exequenda de fls. 66/67v, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser apurado o valor utilizando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme determina o Provimento Conjunto nº 06/2009 - TJPI, aplicando-se o índice IPCA-E para o cálculo da correção monetária, a partir de 26/09/2006 (data do ajuizamento do feito executivo), enquanto a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença (16/07/2019), e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (STF - ExecFazPub-EE ACO: 2245 DF - DISTRITO FEDERAL 9992474-63.2013.1.00.0000, Data de Julgamento: 13/03/2018 - parte final)".

    Outrossim, denego o pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais disposto na petição retro (PPE nº 0017644-39.2006.8.18.0140.5007), conforme fundamentação supra.

    Intimações necessárias.  

  • 22/11/2021 13:13

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 13/01/2020 09:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 09:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 18:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/12/2019 08:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/12/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-12.

  • 12/12/2019 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-12

  • 11/12/2019 13:50

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 08:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 08:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/09/2019 13:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/09/2019 10:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/09/2019 08:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/09/2019 08:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2019 07:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/09/2019 12:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 08:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 07:44

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/09/2019 07:43

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/09/2019 11:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/07/2019 10:28

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 19/07/2019 10:25

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 09:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2019 10:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/06/2019 11:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 12:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/06/2019 15:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/05/2019 06:40

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria do Município

  • 28/05/2019 07:46

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 07:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/05/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-05-28.

  • 27/05/2019 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-27

  • 27/05/2019 09:44

    [ThemisWeb] Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2015 10:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 10:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 10:08

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2015 09:42

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2015 13:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/10/2015 11:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/06/2015 10:48

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/06/2015 10:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/05/2015 09:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2015 07:29

    [ThemisWeb] Conclusos admonitória

  • 24/03/2015 07:29

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 07:19

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 07:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/03/2015 07:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 07:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/03/2015 11:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/12/2014 09:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/11/2014 09:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 09:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/11/2014 08:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/11/2014 09:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/11/2014 11:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 09:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 09:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2013 12:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/04/2012 09:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 03/04/2012 09:10

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2012 09:09

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2012 08:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2012 08:02

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 10/01/2012 07:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2011 11:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2011 11:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2011 08:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2010 07:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 12:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2007 08:15

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2007 08:26

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2007 11:33

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2006 11:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/09/2006 11:18

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2006

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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