24/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805154-70.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual.

Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código.

MÉRITO A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu.

Este, por sua vez, trouxe aos autos o instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura digital através de biometria facial e geolocalização, conforme se extrai do documento ID 72136873 e o contrato assinado pela parte, ID nº 72136874, p. 16/19 .

Além disso, a requerida ainda apresenta os comprovantes de transferência bancária para uma conta de titularidade da parte autora (ID 72136874, p. 38/53), referente aos contratos de nºs 123947 5686 e 122008 6473.

Quanto a tais documentos, não foram impugnados pela requerente e, não houve a produção de qualquer prova para contrapor, observo que o contrato apresentado corresponde exatamente ao que é impugnado pela autora em sua inicial.

Quanto à validade do contrato eletrônico, o STJ já decidiu que a assinatura digital é plenamente válida: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) No caso dos autos, a parte requerida juntou documentos, nos quais constam o reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais da autora, geolocalização e IP do dispositivo utilizado para assinatura e contrato com assinatura.

Ademais, como dito, o réu ainda demonstra o envio do valor correspondente à contratação, deduzido a refinanciamento, evidenciando que a parte autora recebeu a quantia respectiva.

Restou, portanto, comprovada a legitimidade do contrato apresentado, sendo considerada autêntica a assinatura eletrônica correspondente, consoante preconiza o artigo art. 411, II do CPC.

Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial, não havendo qualquer dano a ser reparado, na esteira do que preconiza os artigos 186 e 927 do CC.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante do exposto e após a instrução processual restou verificado que a parte autora faltou com o seu dever de expor os fatos conforme a verdade, assim como dispõe o artigo 77, I do CPC.

Desse modo, a não observância desse dever configura a litigância de má-fé (art. 80, inciso II, CPC/15) com sanção de multa em percentual sobre o valor da causa (artigo 81, CPC), determinação essa que pode ser levada a efeito inclusive de ofício.

Vale dizer ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, segundo sedimentado no Enunciado nº 136 do FONAJE que "o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil." Volvendo ao caso em questão, a parte autora falseou a verdade dos fatos quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, ao passo que a instrução apontou para aquisição do contrato de maneira irrefutável.

Desse modo, consigno que a situação posta nos autos configura ato de litigância de má-fé, sendo o caso de condenação da parte requerente nas custas processuais, honorários advocatícios do advogado da parte adversária e multa por litigância de má-fé.

Quanto às custas e honorários, cabível em razão de se tratar de litigância de má-fé, consoante artigo 55 da Lei 9099/95.

Quanto à multa, fixo-a no patamar de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelo requerido, não encontra respaldo jurídico, uma vez que o pedido principal já foi julgado improcedente.

Diante dessa decisão, resta prejudicada qualquer alegação de restituição dos valores pagos, visto que tais pagamentos foram devidamente comprovados nos autos e não há fundamento legal que autorize sua devolução.

Além disso, a improcedência do pedido principal demonstra que a tese sustentada pelo autor não foi acolhida pelo juízo, de modo que a parte ré não possui direito à restituição, já que os valores foram pagos no contexto de um contrato válido e eficaz, sem qualquer vício que justificasse sua devolução.

Portanto, o pedido contraposto deve ser afastado, pois carece de suporte jurídico e não encontra justificativa na decisão proferida, configurando tentativa indevida de reaver valores legitimamente desembolsados.

DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO da parte ré.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, nos termos do art. 99 do CPC.

Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO - CPF: *87.***.*53-68 (AUTOR).
16/07/2025 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:44

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 06:55

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805154-70.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual.

Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código.

MÉRITO A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu.

Este, por sua vez, trouxe aos autos o instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura digital através de biometria facial e geolocalização, conforme se extrai do documento ID 72136873 e o contrato assinado pela parte, ID nº 72136874, p. 16/19 .

Além disso, a requerida ainda apresenta os comprovantes de transferência bancária para uma conta de titularidade da parte autora (ID 72136874, p. 38/53), referente aos contratos de nºs 123947 5686 e 122008 6473.

Quanto a tais documentos, não foram impugnados pela requerente e, não houve a produção de qualquer prova para contrapor, observo que o contrato apresentado corresponde exatamente ao que é impugnado pela autora em sua inicial.

Quanto à validade do contrato eletrônico, o STJ já decidiu que a assinatura digital é plenamente válida: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) No caso dos autos, a parte requerida juntou documentos, nos quais constam o reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais da autora, geolocalização e IP do dispositivo utilizado para assinatura e contrato com assinatura.

Ademais, como dito, o réu ainda demonstra o envio do valor correspondente à contratação, deduzido a refinanciamento, evidenciando que a parte autora recebeu a quantia respectiva.

Restou, portanto, comprovada a legitimidade do contrato apresentado, sendo considerada autêntica a assinatura eletrônica correspondente, consoante preconiza o artigo art. 411, II do CPC.

Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial, não havendo qualquer dano a ser reparado, na esteira do que preconiza os artigos 186 e 927 do CC.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante do exposto e após a instrução processual restou verificado que a parte autora faltou com o seu dever de expor os fatos conforme a verdade, assim como dispõe o artigo 77, I do CPC.

Desse modo, a não observância desse dever configura a litigância de má-fé (art. 80, inciso II, CPC/15) com sanção de multa em percentual sobre o valor da causa (artigo 81, CPC), determinação essa que pode ser levada a efeito inclusive de ofício.

Vale dizer ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, segundo sedimentado no Enunciado nº 136 do FONAJE que "o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil." Volvendo ao caso em questão, a parte autora falseou a verdade dos fatos quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, ao passo que a instrução apontou para aquisição do contrato de maneira irrefutável.

Desse modo, consigno que a situação posta nos autos configura ato de litigância de má-fé, sendo o caso de condenação da parte requerente nas custas processuais, honorários advocatícios do advogado da parte adversária e multa por litigância de má-fé.

Quanto às custas e honorários, cabível em razão de se tratar de litigância de má-fé, consoante artigo 55 da Lei 9099/95.

Quanto à multa, fixo-a no patamar de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelo requerido, não encontra respaldo jurídico, uma vez que o pedido principal já foi julgado improcedente.

Diante dessa decisão, resta prejudicada qualquer alegação de restituição dos valores pagos, visto que tais pagamentos foram devidamente comprovados nos autos e não há fundamento legal que autorize sua devolução.

Além disso, a improcedência do pedido principal demonstra que a tese sustentada pelo autor não foi acolhida pelo juízo, de modo que a parte ré não possui direito à restituição, já que os valores foram pagos no contexto de um contrato válido e eficaz, sem qualquer vício que justificasse sua devolução.

Portanto, o pedido contraposto deve ser afastado, pois carece de suporte jurídico e não encontra justificativa na decisão proferida, configurando tentativa indevida de reaver valores legitimamente desembolsados.

DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO da parte ré.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, nos termos do art. 99 do CPC.

Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
26/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805154-70.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, considerando a TRIAGEM POSITIVA e em razão da Portaria nº. 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA (que segue anexa), DESIGNO a audiência UNA e INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à audiência que será realizada no dia 18/06/2025 11:00h na Sede desta unidade jurisdicional, situada à Avenida São Sebastião, 1733, Parnaíba/PI, CEP: 64202-020.

Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço retro, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95).

Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Para mais informações, enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número (86) 9 8144 – 6672, para o e-mail: [email protected] ou via Balcão virtual.

Parte autora intimada pelo sistema, através do DJEN.

A parte Ré citada/intimada pelo sistema.

Parnaíba, 16 de abril de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
25/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de documentos
17/06/2025 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 03:55

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805154-70.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, considerando a TRIAGEM POSITIVA e em razão da Portaria nº. 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA (que segue anexa), DESIGNO a audiência UNA e INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à audiência que será realizada no dia 18/06/2025 11:00h na Sede desta unidade jurisdicional, situada à Avenida São Sebastião, 1733, Parnaíba/PI, CEP: 64202-020.

Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço retro, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95).

Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Para mais informações, enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número (86) 9 8144 – 6672, para o e-mail: [email protected] ou via Balcão virtual.

Parte autora intimada pelo sistema, através do DJEN.

A parte Ré citada/intimada pelo sistema.

Parnaíba, 16 de abril de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
16/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
03/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
05/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/10/2024 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
31/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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