03/07/2025 16:15

Outras Decisões
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:41

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:57

Juntada de informação
16/05/2025 02:53

Decorrido prazo de João Henrique Sousa Gomes em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:58

Juntada de Petição de mandado
28/04/2025 03:11

Publicado Citação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750052-07.2025.8.18.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] IMPETRANTE: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO IMPETRADO: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em face de ato do Excelentíssimo Senhor JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL DA COMARCA DE TERESINA-PI que proferiu decisão nos autos do processo n° 0802233-02.2024.8.18.0136, que indeferiu o pedido de homologação do acordo.

Alega o impetrante que o ato coator é ilegal, uma vez que o patrono da parte autora, ora Impetrante, possui nos autos procuração com poderes especiais com reconhecimento de firma em Cartório (id 59199641).

Assim, tem-se que, o referido despacho contraria o disposto no Art. 105 do CPC/2015 e por via de consequências viola as prerrogativas da Advocacia.

Ao final, requereu a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes e determinou o arquivamento do processo, determinando ainda o desarquivamento do feito e consequente homologação do acordo e, no mérito, a procedência do pedido, concedendo-se a segurança pleiteada para reformar a decisão ilegal, determinando ao impetrado que proceda à homologação do acordo firmado pelas partes e à extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, §1º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Inicialmente passo ao exame do pedido de justiça gratuita.

Concedo o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, tendo em vista a afirmação na inicial de que a parte autora não têm condições de arcar com os ônus do processo e também com base nos documentos anexados ao processo.

O pedido de liminar é apreciado pelo juiz inittio litis, verificando se concorrem os dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e b) a possibilidade de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (periculum in mora).

Denota-se dos autos que o impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo nos autos do processo n° 0013551-13.2016.8.18.0001. É certo que a concessão de liminar impõe ao julgador que se certifique da presença dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, daí porque, ausente qualquer deles, não se estará diante de caso a ensejar a concessão de liminar No caso em questão, não vislumbro a presença do periculum in mora, quando não se demonstrou que a manutenção dos efeitos do ato impugnado resultará na ineficácia da segurança pleiteada se esta vier a ser concedida ao fim do processo, já que o mandado de segurança é de rito célere.

De outro lado, observo que, no caso de deferimento do mandado de segurança, o pedido não restará prejudicado, nem fará desaparecer o interesse da impetrante.

Nestas condições, deixo de conceder a medida liminar, pela ausência do periculum in mora, visto que a sua concessão pressupõe a ocorrência de ambos os requisitos previstos no art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09.

Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias, encaminhando-se cópias da inicial e dos documentos que a acompanham (art. 7º, I, da LMS).

Cite-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Dê-se vistas ao representante do Ministério Público para emitir seu parecer.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
24/04/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 07:38

Conclusos para o Relator
08/03/2025 11:49

Juntada de petição
07/03/2025 09:24

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:19

Outras Decisões
21/02/2025 09:22

Conclusos para Conferência Inicial
21/02/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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