TJPI - 0800705-74.2025.8.18.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800705-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: JEOVA MIRANDA BEZERRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEOVÁ MIRANDA BEZERRA contra OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O autor relata, em síntese, que verificou que seu nome estava nos cadastros do SERASA em razão de supostos débitos junto à empresa demandada.

Afirma que os valores que estavam sendo cobrados pela demandada referiam-se a contratos de prestação de serviços de telefonia supostamente contratados por ele no estado de Minas Gerais.

Ocorre que, de acordo com o autor, ele nunca esteve no referido estado e tampouco firmou com a requerida os contratos que originaram as dívidas, ora impugnadas.

Por esse motivo requer a declaração da nulidade dos contratos e condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação id nº 76017830, a ré afirma a legalidade das cobranças, alega que o nome do autor não está negativado e informa que em caso de nulidade dos contratos que originaram as dívidas, deve ser reconhecida a excludente de sua responsabilidade em razão de fato de terceiro.

Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC.

Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.

Dito isso, passo a analise das provas acostadas aos autos.

O cerne da presente demanda encontra-se em verificar se as dívidas em nome do autor são legítimas, se o nome do autor foi realmente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e se o requerente faz jus a reparação por danos morais.

De acordo com a documentação anexada, percebe-se que a empresa demandada não conseguiu demonstrar que os contratos nº 2014978444 e nº 2016983214 tenham sido firmados pelo autor junto a ré.

Não há nos autos contratos assinados, áudios ou qualquer outro meio capaz de comprovar que o requerente tenha firmado com a empresa de telefonia requerida os referidos contratos.

Sendo assim, entendo configurada a falha na prestação de serviços, diante da qual cabe a reparação dos danos causados pela ré à parte autora.

Ressalte-se que o requerente, na qualidade de consumidor, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

Desta forma, constitui um direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços.

Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sobretudo porque a parte ré foi negligente quanto a segurança nas contratações dos seus serviços.

Por esse motivo, julgo procedente o pedido do autor para declarar a nulidade dos contratos de nº 2014978444 e de nº 2016983214 e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida referente a esses contratos.

No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, deve-se frisar que não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.

Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré.

Nesse sentido, o art.186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela parte autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelos fatos apresentados em exordial.

A Constituição Federal pátria é expressa ao garantir a indenização da lesão moral, independentemente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico.

Portanto, evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido ao autor, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por ele, com o seu consequente prejuízo moral, uma vez que o autor, além de ter seus dados pessoais utilizados de forma indevida pela empresa ré, tentou por varias vezes e por vários meios a resolução do problema sem, contudo, obter êxito.

Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte promovida: a.

Ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, na importância de R$ 2.00,00 (dois mil e reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. b.

Declarar a nulidade dos contratos de nº 2014978444 e de nº 2016983214 e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida referente a esses contratos, motivo pelo qual a empresa ré não poderá negativar o nome do autor sob o fundamento de inadimplência de valores referentes aos contratos acima citados.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800705-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: JEOVA MIRANDA BEZERRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Da análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, proposta JEOVÁ MIRANDA BEZERRA em face de OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando em sede de tutela de urgência a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, por considerar a negativação indevida.

DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso.

As tutelas de urgência cautelares e satisfativas fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni juris, do periculum in mora e da possibilidade de reversão da decisão concedida em caráter sumário.

Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito).

Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade.

No caso sob exame, pede a parte Autora, em tutela de urgência, que o presente Juízo determine que a parte ré exclua o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, por considerar a negativação indevida.

Este Juizado já tem estabelecido algumas hipóteses excepcionais (que servem como parâmetro) em que a tutela antecipada, inclusive em caráter incidental, é possível: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Assim, não restam configurados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI