17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000352-45.2013.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] APELANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI APELADO: ALADI CELESTINO SILVA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na genérica argumentação de excesso de execução.

Sobre o tema dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

No caso em tela, o executado mencionou excesso de execução, sustentando que as diferenças entres os valores apresentados decorre de erros materiais e inadequações nos critérios de correção e atualização monetária aplicados pela exequente, contudo, sem especificar quais seriam os referidos erros e os índices que deveriam ser utilizados pelo credor.

Nesta toada, tenho que merece afastamento o pedido de reconhecimento abstrato de excesso de execução, haja vista que o executado apresentou argumentação genérica sem indicações dos erros que segundo ele incorreu o exequente e deixou de especificar os índices de juros e correção monetária.

Outrossim, com base no art. 535, § 3º, I e II do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar: Art. 535.

Omissis § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I- expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora no valor de R$ 15.150,42 (quinze mil centos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) e determino que seja expedido o competente Precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, CPC, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ.

Condeno o Município Executado em honorários sucumbenciais, devidos em razão da parte ter restado perdedora em sua impugnação ao cumprimento de sentença, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, consoante art. 85, §§ 1º, 3º, I, do Código de Processo Civil.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a parte exequente (autor e advogado) deverá juntar aos autos cópia dos respectivos comprovante de dados bancários e documentos pessoais (acaso ainda não realizado).

Preclusa a presente decisão cumpra-se como determinado e após devem os autos ficarem suspensos pelo período em que a requisição de pagamento é processada e o pagamento é efetivado Expedientes necessários.

CORRENTE-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
08/10/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 08:59

Baixa Definitiva
08/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/10/2024 08:59

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2024 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:39

Juntada de decisão de corte superior
18/09/2024 15:34

Processo Reativado
18/09/2024 15:34

Recebidos os autos
22/04/2024 13:42

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
22/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 11:12

Conclusos para o Relator
30/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:29

Decorrido prazo de ALADI CELESTINO SILVA em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:18

Expedição de intimação.
23/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:38

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2024 03:26

Decorrido prazo de ALADI CELESTINO SILVA em 09/02/2024 23:59.
29/12/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:02

Recurso Especial não admitido
01/09/2023 08:47

Conclusos para o relator
01/09/2023 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/09/2023 07:12

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ALADI CELESTINO SILVA em 28/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:31

Expedição de intimação.
28/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:16

Juntada de Petição de outras peças
26/07/2023 17:14

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2023 09:37

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
03/07/2023 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 12:23

Conclusos para o Relator
28/01/2023 00:06

Decorrido prazo de ALADI CELESTINO SILVA em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:02

Conclusos para o Relator
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ALADI CELESTINO SILVA em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:15

Juntada de Petição de outras peças
20/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:57

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
13/06/2022 13:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (APELANTE) e não-provido
10/06/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/05/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2022 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2022 12:35

Conclusos para o Relator
10/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTE-PI em 09/03/2022 23:59.
26/01/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2021 08:31

Recebidos os autos
19/11/2021 08:30

Recebidos os autos
19/11/2021 08:30

Conclusos para Conferência Inicial
19/11/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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